Jurisprudência sobre
competencia contribuicao previdenciaria

21 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Domínio de bens públicos. CPC/1973. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra a União pleiteando a suspensão de cobrança reputada ilegal de aluguel ou taxa de ocupação, cumulada com pedido de interdito proibitório e cominação de multa diária, além da concessão de uso especial urbano para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória 2220/2001, capítulo 1, art. 6º, § 3º, ainda que confirmada a propriedade do imóvel à União. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o autor seja mantido na posse do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher parcialmente a pretensão recursal no que concerne à cobrança de valor pela ocupação do bem, limitado ao percentual de 20% sobre a remuneração líquida, deduzidos apenas o Imposto de Renda na fonte e a contribuição previdenciária, bem como para decotar da condenação a proteção possessória concedida, fundado no entendimento de que não ficou provada qualquer conduta por parte de preposto da União que representasse turbação ou esbulho, nem mesmo ameaça à posse. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negou-lhes provimento. ... (Continua)

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22 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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23 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar aposentado. Contribuição previdenciária. Definição da alíquota de contribuição previdenciária pela Lei 13.954/19, a ser aplicada aos militares estaduais, declarada inconstitucional pelo STF no RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral). Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os Ementa: Recurso inominado. Policial militar aposentado. Contribuição previdenciária. Definição da alíquota de contribuição previdenciária pela Lei 13.954/19, a ser aplicada aos militares estaduais, declarada inconstitucional pelo STF no RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral). Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos. Modulação dos efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração do RE 1.338.750 para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados conforme Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso parcialmente provido para determinar a observância da modulação dos efeitos definida pelo STF e limitar a restituição de valores indevidamente recolhidos apenas a partir de janeiro de 2023.

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24 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébtio. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Solar BR Participações S/A. contra a União objetivando a repetição de indébito tributário referente à contribuição previdenciária. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Inexigibilidade. Menores aprendizes. Denegação da segurança. Recurso especial. Deficiência. Ausência na indicação dos dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por M F Gomes e Cia Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, da parcela variável e da contribuição a terceiros incidentes sobre a remuneração devida aos menores aprendizes contratados nos termos dos CLT, art. 428 e CLT art. 429, com direito à repetição de indébito. ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação do tempo na condição de aluno-aprendiz. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso especial. Provimento. Comprovação da remuneração recebida pelo aprendiz. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a averbação do tempo de contribuição exercido pelo autor na condição de aluno-aprendiz, bem como a análise do pagamento de contribuições em atraso, na condição de contribuinte individual, para serem computadas na aposentadoria por tempo de contribuição perseguida pelo autor. ... (Continua)

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27 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Pessoa jurídica de direito público. Imunidade. Hipótese não configurada.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a declaração do direito à imunidade tributária prevista noCF/88, art. 195, § 7º, em relação ao recolhimentode contribuição social previdenciária, SAT e RAT, com repetição do indébito, com antecipação de tutela. Postulou o reconhecimento da imunidade tributária desde suaconstituição em relação ao recolhimento da contribuição social previdenciária, SAT e RAT. Alternativamente, requereu o reconhecimento da sua imunidade, apartir da constatação da subsunção aos requisitos da Lei.8.212/91, art. 55 ou dos requisitos previstos na Lei 12.101/2009, dispensado anecessidade de certificação, diante do seu caráter público. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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28 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação declaratória ajuizada perante a Justiça Federal por servidora pública estadual aposentada contra a união e o estado-membro responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria, visando o reconhecimento da não-incidência do imposto de renda sobre as diferenças remuneratórias a título de urv, bem como a desconstituição do procedimento de lançamento suplementar do imposto de renda. Inexistência de decisão do Juiz federal excluindo expressamente a união da lide. Impossibilidade de se declinar da competência para a justiça comum estadual. Competência do Juiz federal suscitado.

1 - É certo que o Plenário do STF, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE 684.169 RG/RS, fixou a tese de que «compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União (STF, RE 684.169 RG/RS, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/8/2012, DJe de 23/10/2012). Todavia, o supracitado precedente vinculante do STF, como se extrai do próprio enunciado da correspondente tese jurídica, aplica-se apenas quando a União, entidade autárquica ou empresa pública federal não forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes ou não mais figurarem nessa condição. Nesse sentido: «Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação proposta por servidores estaduais ativos e inativos contra o Estado e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, com o objetivo de obter a restituição de quantias retidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária; sem que a União tenha assumido, por seus representantes, qualquer das posições processuais mencionadas no Constitui, art. 109, Ição, não há cogitar do deslocamento da competência para a Justiça Federal (STF, RE 172.714, relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 6/11/2001, DJU de 14/12/2001). ... (Continua)

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29 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência ao fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares ativa ou inativos e pensionistas dos Estados. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177 com efeito vinculante. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência ao fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares ativa ou inativos e pensionistas dos Estados. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177 com efeito vinculante. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até que sobrevenha alteração legislativa pelo Estado. Modulação dos efeitos temporais estipulada em embargos de declaração pelo E. STF. Produção dos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Recurso provido em parte.

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