Jurisprudência sobre
aposentadoria por invalidez
+ de 3.641 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
21 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Violação do CPC, art. 10. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Exercício de atividade agrícola. Não comprovação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado da Bahia, decorrente de excessiva demora na concessão da aposentadoria por invalidez de servidora pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação ao RGPS. Agravamento da moléstia após a filiação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fulcro na análise dos fatos e provas colacionados aos autos, entendeu que a parte agravante tinha doença preexistente à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, de modo que não seria cabível a concessão de benefício previdenciár io por incapacidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação genérica de violação de dispositivo de Lei. Expressão «e seguintes". Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Requisitos não preenchidos. Incapacidade não comprovada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Deficiência no cotejo analítico. Mesmas controvérsias pela alínea a. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ que «o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Aposentadoria por invalidez. Dispensa de carência. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de compro vação de enfermidade para fins de dispensa da carência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «incabível a ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo (AR 6.966/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 2/5/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Interposição de embargos de divergência. Impossibilidade. Ausência da análise de mérito. Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária contra o INSS em que se pleiteia restabelecimento de auxílio doença ou acidente até sua total recuperação ou conversão para aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar a implantação do beneficio de aposentadoria por invalidez a contar da data do pedido, bem como o pagamento em uma única vez das prestações em atraso, corrigidas e acrescidas dos devidos juros moratórios. No Tribunal a quo, a sentença foi julgada improcedente pela ausência de nexo causal entre a moléstia, o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, declarando improcedente a ação do particular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Processual. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão do benefício pelo INSS. Convocação para perícia administrativa nos termos da Lei 8.213/91, art. 101. Razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação visando à manutenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, uma vez que não existe ilegalidade do ora agravado em submeter o autor à revisão prevista em lei. No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Pedido de conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade urbana. Ausência de previsão na Lei 8.213/1991. Previsão no Decreto 3.048/1999. Implementação dos requisitos para tal antes de sua revogação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando transformar a aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, com pagamento de parcelas atrasadas, desde o pedido administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Previdência privada. Melhoria de aposentadoria por invalidez (mai). Requisitos. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote