Jurisprudência sobre
multa cominatoria
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2741 - TST. Sentença. Multa diária cominatória. Finalidade. CPC/1973, art. 461, § 5º.
«A multa cominatória se destina a desestimular o descumprimento da obrigação, por isso aquela somente será exigível se esta não for cumprida. Assim o termo «a quo da incidência da multa cominatória dá-se após decorrido o prazo concedido para o cumprimento da obrigação, o que somente ocorre após trânsito em julgado da sentença. A finalidade da multa cominatória não é promover o enriquecimento da parte nem o ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos, mas tão-somente induzir o cumprimento da obrigação no prazo fixado na sentença. O prazo para sua incidência não deve ser estabelecido de modo a afastar o jurisdicionado do seu direito de recorrer, atemorizado pelo valor da penalidade.... ()
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2742 - TST. Ação civil pública. Sentença. Terceiriazação. Abstenção. Multa diária cominatória. Fixação em R$ 1.000,00 por empregado. Considerações sobre o tema CPC/1973, art. 461, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º.
«... O juízo «a quo atribuiu multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador mantido ou contratado irregularmente. Em tradução livre, eqüivale a dizer R$ 1.000,00 (mil reais) multiplicado pelo número de empregados contratados irregularmente ou mantidos por intermediação de mão-de-obra.
Ora, tenho para mim que esse valor é exagerado, podendo ensejar enriquecimento sem causa, visto que nem sequer o Ministério Público do Trabalho, Autor da ação, sabe precisar o número de operários a ser alcançado na execução da sentença.
(...)
Desse modo, a considerar um contingente de apenas 800 operários, eventuais dificuldades nos procedimentos administrativos tendentes a adequar o quadro de pessoal, a multa alcançaria a cifra de R$ 800.000,00 por dia, comprometendo a desejada sobrevivência da empresa.
O valor da multa há de ser reduzido a um patamar razoável, visto que, embora o valor não deva ser módico, seja exeqüível na eventualidade do atraso, uma vez que o pagamento dessa multa não resolve a obrigação. Meu voto é, pois, no sentido de reduzir o valor da multa diária, fixando-o em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação. ... (Min. João Batista Brito Pereira).... ()
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2743 - STJ. Ação de exibição de documentos. Multa cominatória. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461, § 4º.
«1. A multa cominatória é pertinente quando se trate de obrigação de fazer ou não fazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, segundo precedente desta Terceira Turma, é possível a busca e apreensão. ... ()
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2744 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Obrigação de não fazer. Sentença. Multa cominitória fixada «ex officio. Julgamento «ultra petita. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 461, «caput e § 4º.
«... Insubsistente a tese do julgamento «ultra petita que sequer poderia ser reconhecido pela imposição da multa cominatória, isto porque a tutela invocada envolve uma obrigação de não fazer, competindo ao juiz assegurar o resultado prático, nos termos do «caput e § 4º,CPC/1973, art. 461. ... (Juiz Willian Campos).... ()
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2745 - TAPR. Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Ação ordinária com preceito cominatório cumulada com perdas e danos. Vaga alienada pela construtora e não demarcada pela condomínio. Laudo pericial que confirma a existência de espaço físico. Direito de propriedade assegurado. Multa diária de R$ 10.00.
«... Não bastasse o parecer do expert, o próprio condomínio-réu, atesta, por mais de uma vez, a existência do discutido espaço físico, tanto que alega ter ofertado o espaço ao autor, sendo o mesmo recusado.
Ademais, o imóvel foi regularmente adquirido, sendo o adquirente de boa-fé e de fato pessoa leiga em matéria de metragens, até porque, fez a aquisição à partir de documentação lícita.
Se houve mudança no projeto original, sendo a metragem de todas as garagens diferente das constantes nas matrículas, todos os condôminos foram lesados, devendo o Condomínio pleitear o que for de direito junto à Construtora e não prejudicar o condômino-requerente, que adquiriu a vaga de boa-fé e através de documentação legítima, não podendo o seu direito de propriedade ser prejudicado.
Acrescento, ainda, que se houve uma alteração na planta, criando-se novo espaço em favor dos condôminos, tal modificação não poderia afetar ou excluir o direito de propriedade do autor, pelo que, nada mais justo, que seja feita nova demarcação das vagas, de modo a assegurar a vaga de 20, de propriedade do autor, como medida de direito e justiça.
Até porque, o espaço para a demarcação da área existe, foi constatado por profissional devida e tecnicamente qualificado, sendo certo que as 3 áreas de estacionamento, conforme parecer do perito judicial, podem ser utilizadas pelos moradores como vagas de garagens efetivas, dependendo apenas da convenção de condomínio nos termos da Lei 4.591/64, razão pela qual, voto no sentido de dar provimento ao recurso, julgando procedente a ação, determinando a demarcação da vaga pelo condomínio-réu no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10,00 (dez reais), bem como o ressarcimento do autor pelos valores desembolsados com a locação de vaga de terceiro, devidamente comprovados através do documentos de fls. 43/74 e planilha de cálculo de fls. 42, devidamente atualizados. ... (Juiz Carlos Mansur Arida).... ()
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2746 - STJ. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer. Multa em imposta em transação. Hipótese de astreinte não caracterizada. CPC/1973, art. 632. Inaplicabilidade.
«... De fato, a execução da multa prevista na transação, que pôs fim à ação cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer, enseja a execução por quantia certa contra devedor solvente, não incidindo o CPC/1973, art. 632. Constatado o descumprimento da transação pode o credor começar a execução pela cobrança da multa nela prevista, não se tratando, no caso, de astreinte, como já visto antes, hipótese que justificaria a citação do devedor para que cumprisse a obrigação no prazo fixado, incidindo a multa cominada após findo aquele prazo. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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2747 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Exegese.
«Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.... ()
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2748 - 2TACSP. Direito de Vizinhança. Ação cominatória. Tutela antecipatória. Imposição de multa. Utilização de terreno para extensão de oficina mecânica. Impossibilidade, na medida em que somente prova pericial e a exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão do direito material. CPC/1973, art. 273.
«Representa decisão precipitada e apriorística a que defere tutela antecipada em ação cominatória, impondo multa diária no caso de transgressão, relativa a direito de vizinhança, para impedir a utilização de terreno para extensão de oficina elétrica, por afronta às posturas municipais e ao uso nocivo da propriedade, quando só a prova pericial e à exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão de direito material invocada pelos autores.... ()
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2749 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Pedido genérico no recurso de apelação. Possibilidade da concessão pelo Tribunal. Pedidos constantes da petição inicial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 515.
«... O mesmo se diga quanto ao art. 515 do mesmo diploma legal pois, o pedido genérico de aplicação da multa cominatória, feito no âmbito da apelação, permitia ao julgador concedê-la tanto para garantir o cumprimento da obrigação de pagar as despesas médicas já efetuadas, como para garantir o cumprimento da obrigação de arcar com futuros tratamentos, vez que estes dois pedidos foram veiculados na petição inicial. ... Min. Ari Pargendler).... ()
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2750 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 461.
«A obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento.... ()
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