Jurisprudência sobre
pena criterio trifasico

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência. Critério trifásico não observado. Indiferença.

1 - De acordo com a Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial cujas razões encontram-se dissociadas do acórdão recorrido. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o «critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo CP, art. 68, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal". ... (Continua)

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13 - TJSP. Desacato - CP, art. 331 - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura da ré claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Confissão extrajudicial que não foi o único elemento de convicção que fundamentou a condenação - Fato objetivamente e subjetivamente típico - Dosimetria de pena que atendeu ao critério trifásico - Não cabimento da redução Ementa: Desacato - CP, art. 331 - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura da ré claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Confissão extrajudicial que não foi o único elemento de convicção que fundamentou a condenação - Fato objetivamente e subjetivamente típico - Dosimetria de pena que atendeu ao critério trifásico - Não cabimento da redução do valor fixado para a prestação pecuniária - Regime aberto em caso de reconvenção - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da defesa não provido.

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14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Aplicação cumulativa das majorantes afastada pelo tribunal a quo. Pedido de utilização do concurso de agentes para exasperar a pena base não acolhido pela corte de origem. Discricionariedade do julgador. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que «na hipótese de existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, poderá ser valorada uma(s) como circunstância judicial desfavorável e outra(s) como majorante na terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 28/6/2018). ... (Continua)

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15 - STJ. Pro cesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime de ameaça. Violação do CP, art. 59. CP. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade do quantum de exasperação. Fração de aumento. Discricionariedade do julgador. Suspensão da pena. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 1.1. Na hipótese, constata-se que a pena-base foi fixada mediante fundamentação idônea com base nas peculiaridades do caso concreto, ante a valoração negativa das consequências do crime. No presente caso, o fato da vítima precisar pular o muro de sua própria residência para livrar-se das agressões, extrapola o tipo penal, justificando a exasperação da pena-base. ... (Continua)

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17 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base, exasperação. Fundamentação idônea e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito do art. 157, § 2º, I, II e III, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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18 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo simples. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena-base. CP, art. 59. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Manutenação da pena- base no mínimo legal. Teoria da pena média. Majoração da pena sem fundamentação. Ilegalidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O art. 8º, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos, o art. 14, item 2, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o CPP, art. 315, § 2º, não foram objeto de prévio debate nas instâncias antecedentes. Desse modo, quanto a estes pontos, está ausente o indispensável prequestionamento do tema, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação piratas do caribe. Dosimetria da pena. Controle de legalidade. Discricionariedade vinculada. Exasperação da pena-base. Fundamento concreto. Notório planejamento com uso, inclusive de armamentos de guerra. Prédio parcialmente destruído e veículos explodidos. Ausência de constrangimento ilegal. Patamar de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Proporcionalidade. Precedentes.

1 - O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (CP, art. 68), e as circunstâncias delimitadoras do CP, art. 59, em decisão concretamente motivada e atrelada às particular idades fáticas do caso concreto. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ... (Continua)

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