Jurisprudência sobre
nulidade
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11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de contrato. Nulidade de cláusulas. Procedência do pedido. Proveito econômico. Aferição em liquidação de sentença. Fixação dos honorários de sucumbência sobre o proveito econômico. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « havendo proveito econômico, não há vedação para que o valor arbitrado a título de honorários seja apurado em sede de liquidação da condenação « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 7/12/2020).... ()
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12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato. Agravo de instrumento. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Resilição em contrato por tempo determinado. Previsão contratual acordada pelas partes. Caráter abusivo. Ausência. Lucros cessantes não comprovados. Não cabimento. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « A regra extraída do parágrafo único do art. 473 do CC/2002 revela que o prazo expressamente avençado para o aviso prévio será plenamente eficaz desde que o direito à resilição unilateral seja exercido por uma parte quando já transcorrido tempo razoável à recuperação dos investimentos realizados pela outra parte para o devido cumprimento das obrigações assumidas no contrato; do contrário, o legislador considera abusiva a denúncia, impondo, por conseguinte, a suspensão dos seus efeitos até que haja a absorção do capital aplicado por uma das partes para a execução do contrato em favor da outra « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021).... ()
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14 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Recebimento por terceiro. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Agravo interno provido.
1 - « A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no art. 223, parágrafo único, segunda parte, do CPC/1973, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA).... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegada inexistência do título executivo. Questão já decidida em agravo de instrumento. Preclusão. Juntada extemporânea de documentos. Contraditório observado. Ausência de prejuízo. Compensação de valores não autorizada. Ausência de certeza do crédito. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Nulidade do método avaliativo. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de Lei. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação de dispositivo de Lei atrai a incidência da Súmula 284/STF (STF), uma vez que não foi demonstrado o cabimento do recurso especial.... ()
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17 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. R oubo. Latrocínio tentado. Revisão criminal. Ajuizamento. Alegação de nulidade por reconhecimento pessoal inválido. Trânsito em julgado ocorrido antes do novo entendimento jurisprudencial, firmado no HC 598.886/SC. Irretroatividade da nova orientação acerca da matéria. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Vícios. Não ocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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18 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Redução ou supressão de tributo. Alegada violação ao art. 619, CPP. Inocorrência. Oferta de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia e a prolação de sentença. Impossibilidade. Precedentes. Alegada nulidade. Ausência de intimação para oferecer contrarrazões ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público na origem. Não demonstração do prejuízo. Ausência de previsão legal ou regimental. Decisão mantida.
I - O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, enfrentou a tese apontada pela Defesa, não havendo violação ao CPP, art. 619.... ()
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19 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Denúncia por suposto crime de extorsão armada em concurso de pessoas e organização criminosa armada e em posição de comando. Grupo denominado « os manos «. Relato de possível cobrança indevida de comerciantes do município de taquara/RS. Tese de nulidade absoluta. Inocorrência. Caso concreto. Meros deslocamentos processuais por motivo de alteração na capitulação dos fatos ao longo das investigaçãos. Tese de incompetência pela existência de Vara especializada. Manifestação da Vara especiliazada por sua incompetência após o primeiro declínio do juízo de taquara/RS. Incompetência absoluta do juízo inicial não demonstrada. Teoria da aparência do juízo que se aplica in casu. Ratificação de todos os atos pelo último juízo fixado. Pedido da defesa de análise da situação fática em autos de terceiros. Tese que exige o amplo revolvimento de fatos e provas. Indevida supressão de instância. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Leilão. Homologação. Preclusão. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Ausência de comunicação ao juízo da execução. Nulidade afastada. Provimento negado.
1 - Inexiste a violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como na espécie. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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