Jurisprudência sobre
leiloeiro

11 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE BAIXA DO VEÍCULO VENDIDO COMO SUCATA - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE Da LeiLOEIRO OFICIAL, POIS ESTE DEIXOU DE FAZER AS COMUNICAÇÕES A QUE SE REFEREM AS NORMAS DA RESOLUÇÃO CONTRAN 623/16 - CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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12 - TJSP. Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de Ementa: Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de regularizar a transferência do veiculo (art. 144 da Lei das S.A). Indicação de condutor para transferência de pontos. Deve-se seguir o procedimento do art. 257, §§ 7º e 8º do CTB para transferência de pontos para pessoa juridica. Imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cabe ao MM. Juízo em cumprimento de sentença verificar se é o caso de imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 536. Recursos impróvidos.

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13 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO «FALSa LeiLÃO - Autor que, acreditando sua participação em leilão virtual, teria «arrematado 2 (duas) motocicletas - Realização de transferências via PIX diretamente para a conta do suposta Leiloeiro junto ao banco requerido (fls. 27/30) - Motocicletas que apresentavam valores manifestamente inferiores em relação aos praticados no mercado Ementa: INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO «FALSa LeiLÃO - Autor que, acreditando sua participação em leilão virtual, teria «arrematado 2 (duas) motocicletas - Realização de transferências via PIX diretamente para a conta do suposta Leiloeiro junto ao banco requerido (fls. 27/30) - Motocicletas que apresentavam valores manifestamente inferiores em relação aos praticados no mercado convencional (fls. 96/97) - Autor que alega falha do requerido na prestação de serviços, porquanto este não teria tomado as devidas providências ao checar a autenticidade dos documentos, quando da abertura da conta utilizada para a prática da fraude - Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o réu ao ressarcimento da quantia paga - Pretensão de reforma - Cabimento - Ausência de cautela por parte do autor que, presumindo estar diante da oportunidade de adquirir os referidos bens por valores vantajosos, sequer verificou a autenticidade do site em que o suposta Leilão estava sendo realizado - Impossibilidade, ademais, de se presumir que a conta destinatária tenha sido aberta de forma fraudulenta - Réu que não poderia trazer aos autos documentos sigilosos sem prévia determinação judicial, ou inclusão, no polo passivo, do beneficiário das transferências - Culpa do autor e de terceiro caracterizada, nos termos do CDC (Art. 14, § 3º, II) - Fortuito Externo - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes do E. TJSP - Sentença reformada - Recurso provido.

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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da execução, sendo-lhes concedido prazo de cinco dias para pagamento da dívida exequenda. Depósito comprovado nos autos no prazo concedido. Sobreveio decisão para manter a arrematação do bem levado a leilão. Arrematação não aperfeiçoada. Insurgência dos executados sobre a decisão, diante da remição da execução efetivada no prazo legal. Comissão da Leiloeiro a cargo dos agravantes. Agravo provido.

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15 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Santo Amaro. Fraude bancária. Responsabilidade civil. Pretensão de responsabilização da instituição financeira por fraude quando da transferência de quantia aa Leiloeiro, decorrente de arrematação de bem em leilão. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Santo Amaro. Fraude bancária. Responsabilidade civil. Pretensão de responsabilização da instituição financeira por fraude quando da transferência de quantia aa Leiloeiro, decorrente de arrematação de bem em leilão. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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16 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucessões. Inventário. Embargos à arrematação. Valor da causa. Impugnação. Pretensão de desconstituição do negócio jurídico, por nulidade. Expressão econômica pretendida pelo autor. Arrematação por preço vil. Arguição de defasagem do valor do imóvel em virtude do lapso temporal transcorrido entre a avaliação e a aquisição. Peculiaridade. Empresa leiloeira corrigiu monetariamente o valor da avaliação na data da hasta pública. Lanço correspondente a 60% do valor atualizado da avaliação. Inocorrência de arrematação por preço vil. Dissídio jurisprudencial não configurado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Conclusão do acórdão recorrido de que o prazo de 2 anos não seria suficiente para alterar o valor do imóvel, em período de recessão econômica. Revisão da conclusão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Publicidade da hasta pública. Alegação de que o edital não foi fixado no átrio do fórum não examinada pelo tribunal estadual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Afirmativa do tribunal de que o jornal que divulgou a hasta pública era de circulação na comarca. Reversão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão não especificamente impugnado no apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fundada dúvida sobre a avaliação do bem levado à hasta pública. Preclusão. Ocorrência. Honorários de sucumbência. Fixação com base na equidade. Impossibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - O valor da causa nas ações em que se discute a existência, validade, cumprimento, modificação ou extinção de negócio jurídico deve corresponder a todo o seu montante econômico. 1.1. Pedido formulado na inicial dos embargos à arrematação foi no sentido de anular a arrematação por inteiro. Assim terá como valor da causa o próprio negócio. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Tributário. Embagos à execução fiscal. Nulidade CDA. ISS. Leiloeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando declarar a nulidade da CDA pela ilegalidade dos lançamentos de ISS por entender fazer jus ao recolhimento de ISS com base no regime diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º por ser leiloeiro. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leilão frustrado. Remuneração da Leiloeiro. Decreto 21981/32, art. 24. Culpa pressuposta da Leiloeiro. Violação ao dever informacional. Pretensão de imputar a culpa ao comprador. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviável. Não provido.

1 - Pressuposta pelas instâncias ordinárias a culpa da Leiloeiro, que não teria informado ao arrematante que o imóvel leiloado estaria ocupado, obstando o financiamento e a concretização da compra e venda, fica inviabilizado o acolhimento da pretensão do recorrente, de ser remunerado pela intermediação, com base na suposta culpa do arrematante pela Leilão frustrado, por demandar o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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19 - STJ. Administrativo. Licitação. Edital. Divulgação pública. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Procedimento licitatório na modalidade leilão. Discricionariedade administrativa na forma de contratação de leiloeiro oficial pelo poder público. Hermenêutica. Inteligência da Lei 14.133/2021, art. 31, caput e § 1º. Divulgação pública e permanente de edital de credenciamento em sítio eletrônico. Obrigação decorrente do Lei 14.133/2021, art. 79, parágrafo único, I. Inaplicabilidade aos chamamentos públicos realizados sob a égide da Lei 8.666/1993. Ausência de direito líquido e certo. Direito processual civil. Recurso ordinário improvido.

A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Remissão da dívida executada antes da assinatura do auto de arrematação. CPC, art. 903. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - « De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro (CPC/2015, art. 903); O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei 5.741/1971 e 903 do CPC/2015 (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30.5.2022). ... (Continua)

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