Jurisprudência sobre
imposto de importacao contribuinte
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11 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência de IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Tese fixada em repercussão geral (Tema 643/STF). Retorno dos autos à turma, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.
I - Recurso Especial do contribuinte, interposto em face de acórdão do Tribunal de origem que, mantendo sentença denegatória de segurança, reconheceu a incidência de IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. ... ()
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12 - STJ. tributário. ISS. Importação de serviços. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão embasado em fundamento constitucional e na interpretação de norma de direito local. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF e incidência da Súmula 280/STF. Compensação tributária. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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13 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento. Etiquetamento com informação falsa de origem do produto. Característica essencial.
1 - É certo que esta Corte possui o entendimento de que a importação de mercadoria sem indicação do país de origem não conduz à aplicação da pena de perdimento. ... ()
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14 - STJ. Tributário. Processual civil. Importação. Revenda interna. Saída do produto do estabelecimento importador. Nova incidência do IPI. Constitucionalidade. Tese firmada em repercussão geral. Tema 906/STF. Juízo de retratação. Adequação ao decidido pelo STF. Recurso especial do contribuinte desprovido.
1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF-RG (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 16/11/2020), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno (Tema 906/STF), a cuja compreensão se deve agora adequar o pretérito e contrário entendimento do STJ. ... ()
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15 - STJ. Tributário. Processual civil. Importação. Revenda interna. Saída do produto do estabelecimento importador. Nova incidência do IPI. Constitucionalidade. Tese firmada em repercussão geral. Tema 906/STF. Juízo de retratação. Adequação ao decidido pelo STF. Recurso especial do contribuinte desprovido.
1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF-RG (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 16/11/2020), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno (Tema 906/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do STJ. ... ()
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2 Acórdãos Similares
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18 - STJ. Processo Civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Pena de perdimento. Importação. Abandono. Decreto- Lei 1.455/1976, art. 23. Reconhecimento de abandono no período analisado. Ausência de fundamentos que desfaçam as provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mini moto de 49 cc. Importação. Tributação. Enquadramento do bem como brinquedo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Agente Fiscal Alfandegário da Fazenda Nacional do Porto de Suape/PE, objetivando a liberação de uma «mini moto Yamaha 49cc, modelo PW50, que foi retida, sem a imputação de nenhuma despesa de armazenagem. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança para que fosse liberado o bem. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e denegar a segurança. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Importação e revenda de aparelhos evaporadores e condensadores que integram sistema de ar condicionado do tipo split-system. Classificação fiscal em separado. Autuação da fazenda estadual. ICMS-st. Parecer da Receita Federal na importação das unidades. Omissão. Reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535.
«1 - Do cotejo entre as decisões proferidas na instância ordinária com a apelação e os embargos de declaração interpostos pela contribuinte, ora recorrente, evidencia-se omissão no aresto recorrido quanto ao exame da tese jurídica essencial ao deslinde da controvérsia, referente à possibilidade ou não do órgão fazendário estadual poder autuar a contribuinte, e aplicar a multa da Lei 6.763/1975, art. 55, VII, em razão de classificação errônea quando, após consulta à Receita Federal, foi imposta a classificação indicada pela contribuinte à Fazenda estadual, «Parecer COANA 17/2000 - que a obrigava a adotar a classificação separada dos equipamentos. ... ()
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