Jurisprudência sobre
dano moral
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11 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III).... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contratos de locação não residencial e de reserva de loja em shopping center. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Decisão ultra petita. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Atraso na entrega do empreendimento. Rescisão por culpa das locadoras/CEdentes. Dano moral configurado. Violação da boa-fé objetiva. Necessidade de restituição da res sperata. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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13 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Danos morais. Cabimento. Precedentes.
1 - A recusa indevida e injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura necessária para tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja a reparação, a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário.... ()
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14 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inovação recursal. Impossibilidade. Valor do dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.... ()
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15 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Conduta ilícita. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva. Mandato. CCB, art. 663. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do valor fixado a título de dano moral. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, embora opostos os embargos de declaração, obsta o seu conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e estéticos e arbitramento de pensão. Contrato de plano de saúde. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado.
1 - Ação de compensação por danos morais e estéticos e arbitramento de pensão.... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Veículo. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Dano moral. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n º 7/STJ. Multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Não cabimento. Ação de busca e apreensão. Extinção sem Resolução do mérito.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Telecomunicações. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública que objetiva pelo Ministério Público Federal contra a Claro S/A e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL objetivnado a condenação da operadora à prestação do serviço móvel pessoal de acordo com o indicador de qualidade taxa de reclamações, e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.... ()
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