Jurisprudência sobre
competencia acao real
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11 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Condição de funcionário público. Paraestatais. Ação revisional não conhecida. Pretensão de rediscussão do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Reiteração de pedido formulado no HC 890131/df. Incidência do parágrafo 1º do CPP, art. 650. CPP. Embagos de declaração rejeitados. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício não conhecido.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição do acórdão embargado, o que não se verifica na espécie.... ()
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12 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Artroplastia total de joelho com implantes. Incorporação ao rol da ans. Atendimento de emerg ência. Recusa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS «.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Medicamento. Registrado na anvisa. Não padronizado pelo sus. Conflito negativo de competência. Não cabimento. Polo passivo. Solidariedade entre os entes da federação. Qualquer dos entes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, nos autos de ação proposta pela Defensoria Pública Estadual, visando compelir o ente estadual ao fornecimento do medicamento que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na ANVISA. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal.... ()
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14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Documento eletrônico VDA41518161 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 14/05/2024 20:31:31Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Documento: 37a5e1d8-ae37-4bf8-81b2-4991273cb80f... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Incompetência da polícia federal para as investigações. Ausência. Instauração de inquérito com base em denúncias anônimas. Não ocorrência. Medidas cautelares. Violação do princípio da contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que, embora a competência para julgamento dos crimes em apuração seja da Justiça Estadual, não restou verificada nenhuma ilegalidade na instauração do inquérito policial pela Polícia Federal, uma vez que encontrava-se amparada na Lei 12.850/2013, art. 3º, VIII.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo trabalhado em condições especiais. Conversão. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incid ência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando o reconhecimento e a conversão de tempo de serviço trabalhado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer critérios dos honorários advocatícios e fixar a forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Direito tributário. ICMS. Mercado de curto prazo da câmara de comercialização de energia elétrica. Fundamentação suficiente na origem. Jurisprudência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, indústria metalúrgica ajuizou ação anulatória pleiteando o reconhecimento da não incidência do ICMS nas operações de energia elétrica realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica objetivando a anulação de débito tributário lançado pela Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Sul. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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19 - STJ. Processual civil. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ajuizou ação objetivando o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais de trabalho cumulado com tempo de serviço comum, para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos condenando o INSS ao pagamento de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados em 15% das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para adequação do lapso temporal contributivo e marco da incidência de juros e correção monetária. Trata-se de agravo interno interposto pelo segurado contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Adcional por tempo de serviço. Honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando receber adicional por tempo de serviço em conformidade com o art. 129 da Constituição Estadual. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar o termo inicial dos juros, da correção monetária e para que se aplique a Lei 11.960/2009 desde sua vigência até 25/3/2015, incidindo-se, após, correção monetária pelo IPCA-E e reduzir a sucumbência.... ()
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