Jurisprudência sobre
notitia criminis

11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática. Inexistência. Writ em substituição a recurso próprio. Trânsito em julgado de revisão criminal. Impossibilidade. Busca e apreensão domiciliar. Notitia criminis anônima, abordagem na rua e fuga para o interior da casa. Perseguição. Possibilidade. Provas autônomas. Sentença condenatória. Intimação no defensor constituído. Suficiência. Intimação do réu por edital. Validade. Lugar incerto e não sabido. Fuga. Recurso interno não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida, não merece sequer ser conhecido o agravo regimental. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva majorada e lavagem de dinheiro ( operação imprevidentes ). Pretensão de reconhecimento da incompetência da justiça comum. Alegação de investigação da prática de crimes eleitorais (conexos). Menção à suposta conduta relacionada a destinação de valores a partidos políticos e financiamento de campanha que consta, somente, da denúncia anônima que ensejou as investigações preliminares. Investigação que evoluiu sem coletar indícios da prática de crimes eleitorais. Inviabilidade de se decretar a competência da justiça especializada. Alegação subsidiária. Exercício de função que atrairia a prerrogativa de foro especial no tribunal. Inexistência de nexo causal com os fatos investigados. Função atribuída durante as investigações. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Este Superior Tribunal vem decidindo, em consonância com a orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, que, existindo indícios da prática de crime eleitoral, deve ser respeitada a competência da Justiça especializada para processar e julgar os crimes atribuídos, uma vez que essa prevalece sobre a comum, nos termos do CPP, art. 78, IV. ... (Continua)

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13 - TJSP. Reparação de danos morais por notitia criminis ofertada pela ré em face do autor e instauração de inquérito policial, que veio a ser, posteriormente, arquivado - Diante das circunstâncias do caso, a desconfiança da ré da ocorrência de conduta ilícita não se mostrou desarrazoada, tanto assim que o inquérito policial foi instaurado pela autoridade - Ausência de prova do alegado dolo da ré, de sua Ementa: Reparação de danos morais por notitia criminis ofertada pela ré em face do autor e instauração de inquérito policial, que veio a ser, posteriormente, arquivado - Diante das circunstâncias do caso, a desconfiança da ré da ocorrência de conduta ilícita não se mostrou desarrazoada, tanto assim que o inquérito policial foi instaurado pela autoridade - Ausência de prova do alegado dolo da ré, de sua má-fé, de seu deliberado intento em imputar falsamente a prática de crime ao autor - Pretendeu a ré, claramente, a apuração do ocorrido, agindo em exercício regular de direito; e a reforçar tal conclusão, está o fato de que, tão logo a ré se compôs formalmente com sua ex-sócia a respeito da destinação dos valores questionados na representação criminal, comunicou tal fato à autoridade policial e se retratou quanto à notitia criminis apresentada contra o autor - Para a responsabilização da ré pela reparação de danos morais colhidos pelo autor, era mister a demonstração de que ela agira ilicitamente, consciente da inexistência do crime em tese comunicado à autoridade policial, o que não se verifica - Provimento do recurso da ré paro Decreto de improcedência da ação

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14 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de condição de procedibilidade. Representação da vítima após o prazo decadencial de 6 meses do conhecimento da autoria. Inocorrência. Investigações deflagradas mediante denúncia da própria vítima. Equivalência à manifestação do interesse na persecução penal. Inexigência de formalidades pela legislação penal e processual penal. Constrangimento ilegal. Ausência. Existência de manifestação do órgão da acusação pelo arquivamento dos autos da ação penal. Magistrado singular que não observou o CPP, art. 28, dando prosseguimento à ação penal mediante manifestação da vítima, a fim de sanar eventual ilegalidade. Debate do tema pelo tribunal. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Coação ilegal observada em razão da omissão. Concessão de ordem de ofício que se impõe.

1 - A Lei 13.964/2019, que alterou a legislação penal para exigir a representação da vítima como condição para a ação penal no crime de estelionato, foi publicada em 24/12/2019, entrando em vigor 30 dias após sua publicação. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual penal. Inquérito. Competência originária. Foro por prerrogativa de função. Finalidade específica. CF/88, art. 105, I, «a». Conselheiros de Tribunal de Contas do estado. Exaurimento das investigações. Anulação de provas que levaram ao início deste apuratório, por encontro fortuito. Arquivamento promovido pelo procurador-geral da república ou em seu lugar por delegação. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Acolhimento. Precedentes da Corte Especial. Contexto fático da investigação

1 - Suspeitas da ocorrência de delitos relacionados à aprovação irregular de contas de municípios do Estado de Santa Catarina, por meio da atuação supostamente ilícita de ex-Conselheiro da Corte de Contas local junto a membros em exercício nesse órgão, de modo igualmente irregular. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça praticada em contexto de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Nulidade. Intimação por telefone. Réu que se ocultou para não ser intimado. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso desprovido.

1 - A intimação acerca das medidas protetivas de urgência realizada por telefone e certificada nos autos pelo Oficial de Justiça, na hipótese em que o réu oculta-se para não ser pessoalmente intimado, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca acerca das medidas deferidas em favor da vítima, não representa nulidade apenas por mera inobservância da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Agravo regimental não provido.

1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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18 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico de drogas - preliminar: ocorrendo crime, descaracterizado o imóvel como residência pela prática de tráfico ali ocorrida, com base em «notitia criminis, art. 3º. CPP, cabe o ingresso de policiais no local para assegurar a Saúde Pública - art. 5º. XI, CF, satisfeito. Rejeitada a preliminar.

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19 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inexistência. Vigilância policial que confirmou o teor da denúncia anônima. Controvérsia acerca da prova testemunhal. Revolvimento fático probatório. Exame inviável.

1 - O ingresso forçado em domicílio requer a existência de fundada suspeita de atividade ilícita, baseada em indícios objetivos que evidenciem a urgência de se executar a diligência. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada na CF/88, art. 144, § 8º. Apuração de denúncia anônima e busca pessoal. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas. Manutenção da decisão recorrida que se impõe.

1 - A função das guardas municipais insculpida na CF/88, art. 144, § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. ... (Continua)

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