Jurisprudência sobre
causa debendi

11 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Excepcionalidade. Tempestividade. Comprovação. Possibilidade. Cheque. Emissão ao portador. Beneficiário. Aposição posterior. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Incidente de falsidade. Delimitação. Omissão. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Discussão da causa debendi em embargos monitórios. Impertinência de pretensa abstração e autonomia. Reconhecimento da presença de elementos cognitivo-probatórios a militar pela ausência de causa. Inércia do pretenso credor em evidenciar a prestação dos serviços reconhecidos como não prestados.

1 - Os cheques prescritos adentram a ação monitória como elementos de convicção de que um dia houve o reconhecimento de uma dívida pelo emitente, não mais desfrutando o credor das características próprias que as cambiais alcançam ao crédito nelas corporificado como a autonomia, a abstração ou inoponibilidade de exceções pessoais contra credores de boa-fé. ... (Continua)

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13 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Escritura pública. Embargos à ex ecução. Alegação de agiotagem. Acórdão que reconhece suficientes as evidências e inverte ônus da prova. Nulidade do título. Violação dos arts. 784, II, do CPC/2015, e 157, § 2º, do cc. Ausência de impugnação específica quanto à inversão do ônus da prova e ao fundamento para não aproveitamento do negócio jurídico, decotado da prática usurária. Súmula. 283 do STF. Precedentes. Alegada prática de juros dentro do limite do Decreto 22.626/1973 e efetiva entrega do montante emprestado aos mutuários. Matéria controversa. Legitimidade e transparência das negociações. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O fato de o exequente possuir uma escritura pública de confissão de dívida, em princípio, o exime de comprovar a causa debendi, mas não tem o condão de torná-lo imune a quaisquer alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito feitas pela contra parte. ... (Continua)

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14 - TJSP. Embargos à execução - Cheque - Desfazimento de negócio - Excepcionalidade que admite a discussão da causa debendi - Exigibilidade do título afastada - Sentença correta - Recurso improvido.

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15 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de cobrança de notas promissórias prescritas. Demonstração da causa debendi. Prescrição e ausência de interesse processual afastadas. Quitação não demonstrada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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16 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Cheque. Endosso. Ausência de má-fé do portador. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte local, com base no conjunto fático probatório, afastou a alegada má-fé do portador das cártulas objeto da demanda, entendendo não haver prova robusta e inequívoca capaz de macular o direito de crédito constante da cártula e possibilitar a discussão da causa debendi. ... (Continua)

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17 - TJSP. *MONITÓRIA - Cheques prescritos - Incontroversa emissão do título e a ausência de pagamento da dívida em questão - Questão atinente a prescrição que já foi decidida em sede de Agravo de Instrumento e contra qual não houve recurso - Desnecessária indicação da «causa debendi - Documento hábil à propositura da ação nos termos do CPC, art. 700 - Embargante que não logrou comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, de modo a descaracterizar o título ou a dívida - art. 373, II do CPC - Alegação de agiotagem que não restou comprovada - Laudo pericial que demonstra a inexistência de cobrança de juros abusivos - Título constituído de pleno direito - Aplicação da regra prevista no art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido*

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18 - TJSP. APELAÇÃO. Prestação de serviço. Cheque. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Sem razão. Credora original que endossou os cheques ao réu. Desacordo comercial entre eles informado à autora. Ação anterior que determinou à autora pagar a dívida à credora originária. Autora que procedeu ao resgate das cártulas em posse do terceiro com o intuito de compensar dívidas. Cheque dotado de autonomia e abstração, desvinculando-se da causa debendi, somente se admitindo sua perquirição em caso de evidente má-fé do portador. Má-fé não comprovada. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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19 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência, para afastar a exigibilidade do débito executado. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Não caracterizada nulidade do decisum por ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa inocorrente. Impertinência da prova oral in casu, ante a natureza da controvérsia. Execução lastreada em quatro cheques emitidos como parte do pagamento de dois contratos de fornecimento de produtos e instalação firmados entre as partes. Sustação dos cheques em virtude de alegado descumprimento contratual por parte da exequente. Possibilidade de discussão da causa debendi, em razão da ausência de circulação dos cheques. Contrato de compra e venda c/c prestação de serviços que é bilateral, de modo que, tendo em vista a alegação de descumprimento das avenças iniciais pela parte embargada, cabia a esta a prova do adimplemento contratual. Hipótese em que, no entanto, restou incontroverso, além de demonstrado por laudo pericial, o descumprimento contratual da parte exequente embargada, de modo que não restou evidenciada a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Aplicação do art. 783 e 803, I, do CPC. Impertinência da discussão, nos presentes embargos à execução, a respeito da alegada responsabilidade da executada pela não entrega e instalação dos itens faltantes. Precedentes desta E. Corte. Extinção mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios devidos pela parte apelante majorados para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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20 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação monitória. Título de crédito. Cheque prescrito. Causa debendi. Fato jurídico subjacente. Despacho saneador. Saneamento do processo. Não incidência.

1 - Cuida-se de ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022. ... (Continua)

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