Jurisprudência sobre
custos legis
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16321 - STJ. Custas. Preparo. Prazo do CPC/1973, art. 257.
«Estando evidenciado o interesse da parte com a realização do preparo após a intimação deve ter prosseguimento a ação, mesmo que as custas e a taxa judiciária sejam recolhidas após o prazo do art. 257. As normas processuais devem ser interpretadas sob a visão teleológica de contemporaneidade, voltada para um dinamismo crítico e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sempre em atenção à preservação do devido processo legal.... ()
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16322 - STF. Taxa judiciária. Sua legitimidade constitucional, admitindo-se que tome por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, o que não basta para subtrair-lhe a natureza de taxa e convertê-la em imposto. Precedentes (ADIn 948, 9/11/1995, Rezek; ADIn MC 1.772, 15/4/1998, Velloso). CPC/2015, art. 3º.
«II. Legítimas em princípio a taxa judiciária e as custas ad valorem afrontam, contudo, a garantia constitucional de acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) se a alíquota excessiva ou a omissão de um limite absoluto as tornam desproporcionadas ao custo do serviço que remuneraram: precedentes (Rp 1.077, 28/3/1984, Moreira, RTJ 112/34; Rp 1.074, 15/8/84, Falcão, RTJ 112/499; ADIn 948, 9/11/1995, Rezek; ADIn MC 1.378, 30/11/1995, Celso, DJ 30/5/97; ADIn MC 1.65, Sanches, DJ 11/9/98; ADIn MC 1.772, 15/4/98, Velloso). ... ()
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16323 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Paciente que respondeu ao processo sob custódia. Condenação Lei 6.368/1976, art. 12. Direito de apelar em liberdade. Vedação legal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Lei 9.714/1998. Crime equiparado a hediondo. Impossibilidade.
«Tratando-se de paciente preso em flagrante e que permaneceu recolhido durante o curso do processo, não tem direito de apelar em liberdade, porquanto um dos efeitos da sentença condenatória é ser o preso conservado na prisão. Precedentes. ... ()
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16324 - STJ. «Habeas corpus. Fiança.
«A Lei 7.942, de 16/06/96 veda a prestação de fiança apenas no caso dos crimes nela previstos punidos com reclusão e estiver configurada situação que autorize a prisão preventiva. Uma vez arbitrado o valor da fiança e não promovido o depósito, pode legitimamente a sentença condenatória ser cumprida com a prisão do paciente. Concede-se, no entanto, ordem, de ofício (CPP, art. 654, § 2º) para arbitrar a fiança em valor igual ao quantitativo fixado pelo STF para outro co-réu. O paciente, além da insuficiência econômica alegada quanto ao valor arbitrado pela instância «a quo, foi condenado por crime, cuja pena é de detenção e não se vislumbra na espécie causa autorizativa da custódia preventiva.... ()
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16325 - STF. Liquidação extrajudicial. Instituição bancária. Cessação. Legitimidade do Ministério Público para fiscalizar os atos praticados pela nova gestão. Inexistência.
«A legitimidade do Ministério Público para fiscalizar os atos de instituição financeira perdura enquanto couber ao Banco Central do Brasil, por intermédio de liqüidante, a responsabilidade pela administração da entidade liqüidanda. ... ()
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16326 - STJ. Ministério Público. Recurso. «Custos legis. Interesse de menor. Legitimidade para recorrer. Orientação da Turma. CPC/1973, art. 82.
«Consoante entendimento fixado pela turma, o Ministério Público detém legitimidade para recorrer nas causas em que atua como «custos legis, ainda que se trate de discussão a respeito de direitos individuais disponíveis e mesmo que as partes estejam bem representadas.... ()
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16327 - STF. Seguridade social. Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. Súmula 260/TFR. ADCT da CF/88, art. 58. CF/88, art. 201, § 2º.
«No caso, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da Súmula 260/TFR - extinto, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da CF/88 até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no art. 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da CF/88, é porque a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da CF/88 até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do art. 58/ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do CF/88, art. 201 e no art. 58 do ADCT.... ()
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16328 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Exclusão de transplantes. Tratamento oneroso. Direito econômico. Análise sob a perspectiva de lucro imodesto e de um capitalismo sem riscos. Finalidade social do lucro. Valores sociais da livre iniciativa. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 1º, IV e 174, § 4º.
«... Ao se examinar o motivo que levaria um plano de saúde a excluir a cobertura de transplante de órgãos, não se consegue detectar nenhuma razão de ordem médica, clínica ou técnica que impeça a prestação desse serviço médico. A conclusão a que se chega, ajudada pelos argumentos «de custo e benefício da apelada, é de que o transplante médico somente não é coberto porque ele é um tratamento relativamente caro. Assim, como o intuito das empresas prestadoras de serviço de saúde é o de alcançar um lucro imodesto e exagerado, elas deixam de cobrir vários outros tratamentos médicos que seriam onerosos para o setor privado porque reduziriam a sua margem de lucro. Ora, se é certo que a Constituição não veda o lucro, é certo também que ela coíbe o lucro excessivo (art. 174, § 4º, da CF), pois o texto constitucional, ao consagrar os valores sociais da livre iniciativa (art. 1º, inciso IV), e não os valores sociais da livre iniciativa liberal clássica, impõe ao particular limitações em seu lucro. Tem, pois, razão José Afonso da Silva ao acentuar que «a liberdade de iniciativa econômica privada, num contexto de uma Constituição preocupada com a realização de justiça social (...) constitui uma liberdade legítima, enquanto exercida no interesse da justiça social. Será ilegítima, quando exercida com o objetivo de puro lucro e realização pessoal do empresário (Curso de Direito Constitucional Positivo. 5. ed. São Paulo: RT, 1989, p. 663-664). ... (Juíza Maria Elza).... ()
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16329 - STJ. Recurso. Deserção. Preparo em Cartório. Precedentes do STJ.
«Na linha de precedentes do STJ, ressalvada a posição do relator, afasta-se a deserção «se ou quando o recorrente, no ato de interposição do recurso, efetua recolhimento das custas devidas no cartório, no prazo legal, ainda que seu depósito, pelo Escrivão, no órgão arrecadador, haja ocorrido fora dele. Não pode ser prejudicada a parte que, de boa-fé, confiou na regularidade do processo cartorário.... ()
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16330 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Não incidência sobre verbas Recebidas a título de ajuda de custo. Cobrança apenas do imposto, em Situações idênticas. Prática reiteradamente adotada pela autoridade Fazendária (CTN, art. 100, III). Legitimidade da pretensão do impetrante. Negativa de vigência a lei não demonstrada. Recurso especial não conhecido.
«Se, em várias situações idênticas, a autoridade fazendária afastou os acréscimos legais do tributo, cobrando apenas o imposto de renda devido, o procedimento se caracteriza como prática reiterada na aplicação da legislação tributária, tornando legítima a pretensão do contribuinte. ... ()
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