Jurisprudência sobre
alimentos prisao civil

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decreto de prisão civil. Manutenção. Piora da capacidade financeira do devedor. Alegação que não comporta análise no estreito âmbito da execução, própria de ação revisional de alimentos. Jurisprudência. Abrandamento dos efeitos da pandemia do Covid-19. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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102 - TJSP. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. Pensão alimentícia que, incontroversamente, está inadimplida. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Via que não se presta ao aprofundamento fático probatório, a fim de se analisar eventual impossibilidade de arcar com os alimentos. Decreto prisional legal e, em consonância com o ordenamento jurídico. DENEGADA A ORDEM.

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103 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Competência para execução de alimentos. Relativização. Verificação da capacidade financeira do alimentante. Habeas corpus. Não cabimento. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas em seu curso. Incidência da Súmula 309/STJ.

1 - É inadmissível a utilização de habeas corpus originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, tampouco dilação probatória na via eleita. ... (Continua)

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104 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus como sucedâneo ou substituto de recurso. Descabimento. Dificuldades econômicas e desemprego. Justificativas inadmissíveis. Aplicação por analogia do CPP, art. 318, V. Possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Genitora devedora de alimentos com filho de até 12 anos. Introdução da regra por força da Lei 13.257/2016, que trata da política pública de proteção à primeira infância. Finalidade de proteger as crianças do afastamento da mãe em situação de cárcere. Necessidade de desenvolvimento infantil, de personalidade e do ser humano em tenra idade. Minimização do risco de colocação em família substituta ou acolhimento institucional. Presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos. Aplicabilidade diante de possível ilícito penal que justifica, pelas mesmas razões, a aplicação na hipótese de prisão civil de devedora de alimentos. Compatibilização entre a segregação social, que visa compelir a devedora ao adimplemento, com a busca de recursos financeiros para quitação da dívida e para a subsistência da criança sob guarda. Atividade profissional autorizada. Atendimento das necessidades vitais e emergenciais do filho sob custódia. Possibilidade. Adoção cumulada ou combinada de medidas executivas atípicas. Possibilidade.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se a prisão civil da devedora de alimentos pode ser convertida, do regime fechado para o domiciliar, na hipótese em que tenha ela filho de até 12 anos de idade, aplicando-se, por analogia, o CPP, art. 318, V. ... (Continua)

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105 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Ausência de comprovação do pagamento da verba alimentar («in natura») referente a alimentação da exequente no refeitório da escola. Tema controvertido e que exige a análise aprofundada de provas. Impossibilidade de enfrentamento na via estreita do «habeas corpus». Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Sub-rogação em pagamento de parte do débito alimentar pela genitora da exequente menor. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação de cobrança própria. Precedentes. Recurso ordinário parcialmente provido.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso em análise no que se refere a afirmada inocorrência do pagamento das despesas de alimentação da exequente no restaurante da escola por sua genitora. ... (Continua)

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106 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Via inadequada. Dívida alimentar. Prisão civil. Possibilidade. Súmula 309/STJ.

1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para averiguar a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o débito alimentar objeto de execução, porquanto a sua análise se mostra incompatível com a via restrita do writ. ... (Continua)

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107 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Inexistência. Recolhimento em dependência especial, apartado dos demais detentos. Ordem denegada. Liminar revogada.

1 - O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, V) prevê ser direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar. ... (Continua)

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108 - STJ. Habeas corpus. Cumprimento de mandado de prisão civil por débito alimentar durante o período eleitoral a que se refere o CE, art. 236. Ilegalidade. Reconhecimento. Deferimento da liminar. Necessidade. Ordem concedida de ofício apenas para convalidar a decisão liminar cujos efeitos são naturalmente limitados àquele período.

1 - A prisão civil, por débito alimentar, no período eleitoral estabelecido no CE, art. 236 (cinco dias antes e até 48 quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição) apresenta-se ilegal. ... (Continua)

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109 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiários. Filhos maiores, capazes e inseridos no mercado de trabalho. Exoneração determinada em ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.

1 - Embora em regra não seja cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio, a impetração vem sendo admitida pela jurisprudência em caso de constrangimento manifestamente ilegal. ... (Continua)

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110 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Recalcitrância demonstrada. Civil. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade. Não ocorrência. Cumprimento da prisão. Regime domiciliar. Não cabimento.

1 - Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos. ... (Continua)

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