Jurisprudência sobre
iter criminis
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1031 - STJ. Pena. Roubo. Tentativa. Punição. «Iter criminis. Critério objetivo. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, I e II
«Pune-se a tentativa mediante critério objetivo, demarcado pela proximidade da ação delitiva em relação ao ato final da conduta, tendente à consumação do crime. A ação incriminada não ultrapassou os primeiros momentos executórios, pois os agentes nem chegaram ao local em que se encontrava a «res furtiva, que sequer avistaram.... ()
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1032 - STJ. Roubo. Tentativa. Agentes que tentavam assaltar loja de calçados da vítima para tanto invadiram o domicílio da mesma com objetivo de levá-lo até o estabelecimento. Não se interessaram com as coisas que havia na casa. Se entregaram aos policiais sem resistência. «Iter criminis que não passou da fase inicial. Conceito de tentativa. Considerações sobre o tema. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, I e II.
«... Ambas decisões incorrem, no que pertine à tentativa, em equivocada acepção.
O objetivo colimado era roubar calçados que estavam estocados na loja da vítima.
(...)
Tais assertivas, expressas pelas vítimas, deixam evidente que o objeto do roubo encontrava-se na loja de calçados e, bem por isto, trouxeram a Kombi, na qual pretendiam recolher o produto do roubo.
Não tiveram nenhum interesse por qualquer pertence no interior da residência.
Destarte, ainda antes que se dirigissem à loja que efetivamente pretendiam roubar, foram surpreendidos e presos.
Assiste razão, portanto, ao impetrante, quando afirma que «os agentes, a bem da verdade, nem chegaram a ver a «res furtiva, a qual, como já dito, encontrava-se em outro local, que, aliás, ficava bem distante do sítio dos acontecimentos (grifos no original). ... ()
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1033 - STJ. Roubo. Tentativa. «Iter crimininis inicial. Pena. Fixação. Regime prisional. Pena aplicada e condições pessoais do réu. Vedação da avaliação da gravidade genérica do crime. Periculosidade dos agentes não caracterizada. Fixação do regime fechado se a pena permite o regime aberto. Inadmissibilidade. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, I e II
«... Prossigo no exame do segundo argumento do impetrante. Evidente também que a gravidade do delito não guarda proporção com a suposta periculosidade dos agentes.
A ação foi executada sem violência física, nos termos das próprias vítimas, que não foram maltratadas.
Os delinqüentes, dentre os quais o paciente, que é primário, assim que interpelados pela força policial, entregaram-se sem opor nenhuma resistência.
O paciente não estivera armado (fl. 9).
Os depoimentos, tanto das vítimas, quanto das testemunhas, harmonizam-se na afirmação de que o objeto do crime era a loja de calçados e, bem assim, que se entregaram sem qualquer oposição.
Impertinente, portanto, o rigor da pena e do regime aplicados.
(...)
O paciente, juntamente com seus comparsas, tentaram praticar um roubo que não passou de seus primeiros atos, ainda fora do local em que deveria, de fato, ocorrer.
a pena, mercê da atenuante do CP, art. 14, II, deve ser reduzida ao máximo, visto que mui distante ficou a ação da consumação do crime.
Além disso, o «modus operandi não revela periculosidade dos agentes e é cediço que a gravidade do crime, por si só, não enseja a imposição de regime diverso daquele previsto no CP, art. 33. ... (Min. Paulo Medina).... ()
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1034 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Percurso de quase todo o «iter criminis. Diminuição relativa ao «conatus. Inviabilidade. CP, arts 14, II e 121
«A diminuição relativa ao «conatus orienta-se pelo tanto que se percorreu do «iter criminis, não se entendendo, entretanto, que este iter possa ser apurado pelo resultado decorrente da ação, vale dizer, pela gravidade das conseqüências advindas do crime, mas sim pelas várias etapas percorridas pelo agente no curso da ação.... ()
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1035 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Pena. Fixação. Redução. Impossibilidade na hipótese. «Iter criminis quase exaurido. CP, arts. 14, II e 121.
«Não se mostra viável o pleito tangente à redução da pena, em sede de tentativa de homicídio, se faltou pouco ao exaurimento do «iter criminis, que funciona como fator regulador da diminuição relativa ao «conatus.... ()
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1036 - STJ. Pena. Tentativa. Fixação. Redução mínima da pena pela tentativa. Critério objetivo. Conduta do agente. «Iter criminis. Inexistência de vício. Pena condizente com o fato. CP, arts. 14, II e parágrafo único e 59.
«Visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação da pena a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis. Quanto mais o agente beirar os limites consumativos, menos será a redução imposta. Dentro dessa linha, adotada em larga escala por este Tribunal, o mecanismo dosimétrico da tentativa ou crime falho nada tem que se socorrer dos parâmetros das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), mas tão-somente nas circunstâncias específicas da conduta incompleta do autor. Portanto, correta a dedução preconizada pela decisão da Corte «a quo, quando a isso remete o «quantum estabelecido. Ordem denegada.... ()
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1037 - STJ. Tentativa. Homicídio. Réu que desferiu três facadas em sua ex-companheira. Hipótese em que houve perda de um dos rins. «Iter crimininis que se aproximou da consumação. Pena. Aplicação do redutor ao mínimo pela tentativa. Inexistência de nulidade. CP, arts. 14, II e parágrafo único, 59 e 121.
«... «In casu, o paciente desferiu três facadas em sua ex-companheira, atingindo-a no abdômen na linha média, na mama esquerda e no braço esquerdo (Laudo de fl. 53), sendo que a primeira delas perfurou o abdômen e transfixou o rim direito, tendo de ser ele retirado (nefrectomia), o que resultou na debilidade permanente da função excretora e incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta (30) dias. Verifica-se, pois, que o paciente percorreu todo o «inter criminis, aproximando-se muito da consumação do delito, que só não se deu por circunstâncias alheias a sua vontade e ao pronto atendimento médico prestado à vitima. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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1038 - TJMG. Pena. Crime hediondo. Regime prisional. Progressão. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, XLVI e XLVIII.
«A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) estabelece no seu art. 2º, § 1º, que os delitos nela arrolados devem ser punidos sob o rigor do regime integralmente fechado, não sendo possível a progressão. A iterativa e dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou no sentido de que, embora dissonante do sistema preconizado no Código Penal (arts. 33 e 36) e da Lei de Execução Penal, os quais estabelecem a forma progressiva de regime na pena privativa de liberdade, não há inconstitucionalidade alguma na referida Lei parte em que preconiza o regime fechado integral para o cumprimento de pena por crime hediondo, já que o texto constitucional (art. 5º, inc. XLIII) estabelece princípios rigorosos no trato de tais crimes. O Supremo Tribunal Federal também já deixou consignado que a determinação contida no mencionado art. 2º, § 1º, da mesma Lei 8.072/1990 é constitucional e não ofende o disposto nos incisos XLVI e XLVIII do CF/88, art. 5º, sobre individualização e execuções de pena. ... ()
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1039 - TAMG. Pena. Fixação. Tentativa. Atenção a maior ou menor extensão do «iter criminis percorrido.
«Na fixação da reprimenda para crimes tentados, deve-se ater à maior ou menor extensão do «iter criminis percorrido.... ()
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1040 - TAMG. Roubo. Tentativa. Apossamento momentâneo. (Há voto vencido).
«O apossamento momentâneo e não tranqüilo da «res, capturados os autores logo depois da subtração, somente configura a tentativa, porque a «meta optata não fora alcançada, em face da interrupção do «iter criminis (Juízes Hyparco Immesi e Erony da Silva). ... ()
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