Jurisprudência sobre
ferias abono
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991 - TST. Gratificação de férias. Abono constitucional de 1/3 sobre as férias. Gratificação instituída para substituir salário «in natura. Naturezas jurídicas distintas. Impossibilidade de compensação.
«Fazem jus os reclamantes ao pagamento de ambas as gratificações, diante da ilegítima compensação efetuada pela reclamada que confundiu remuneração de férias prevista na Carta Magna com gratificação decorrente de acordo entre as partes para substituição de salário «in natura.... ()
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992 - STF. Ação originária (apelação cível). Competência do supremo tribunal federal. Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Abono de férias de 1/3 (um terço) sobre o salário normal. Lei RS 8.878, de 18/07/1989, do Estado do Rio Grande do Sul.
«I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF/88, artigo, 102, I, n). Precedentes. ... ()
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993 - STF. Dissídio coletivo. Cláusulas acoimadas de inconstitucionais.
«A estipulação de adicional de horas extras e a que impõe ao empregador o reembolso do valor das despesas efetivadas, pelas trabalhadoras mulheres, com creche para seus filhos, não ferem preceito constitucional. ... ()
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994 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandato classista. Conversão de um terço das férias em abono pecuniário. Lei 8.112/1990, art. 78.
«Portaria Ministerial (norma terciária) que restringe direito previsto em lei (norma primária) atua «ultra vires. Se a lei (Lei 8.112/91, art. 92) concede o principal (direito de o funcionário se afastar remuneradamente para exercer mandato classista), logicamente concede o acessório (direito ao abono pelo terço das férias). Mandado de segurança concedido.... ()
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