Jurisprudência sobre
possessoria

91 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ações de manutenção de posse e imissão na posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.

1 - De acordo com o enunciado administrativo 2/STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. Hipótese em que o apelo extremo é regulamentado pelo CPC/1973, o que veda a adoção da providência contida no CPC/2015, art. 1.032. ... (Continua)

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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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93 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência absoluta. Normas modificadoras. Não incidência. Ausência de prejudicialidade externa. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal diz respeito a verificar se é possível, em razão de conexão ou de prejudicialidade externa, a reunião de ação possessória e de tutela provisória cautelar de caráter antecedente em matéria societária em Juízo diverso do foro da situação do bem imóvel. ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal das partes requeridas.

1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Possessória. Reexame de fatos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Extinção sem julgamento de mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários fixados em apreciação equitativa. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer de recurso especial.

I - Trata-se de embargos de terceiro apresentados pela Companhia Docas do Rio de Janeiro nos autos de execução de título judicial e ação possessória. A sentença, que procedeu ao julgamento conjunto das demandas, extinguiu os embargos de terceiro, sem apreciação de mérito, condenando à embargante ao reembolso das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados equitativamente no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

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97 - TJSP. POSSESSÓRIA. Improcedência. Descumprimento dos arts. 373, I e 561, I, ambos do CPC. Apelante que não demonstrou os fatos constitutivos do alegado direito de proteção à posse na forma pretendida na presente demanda. A reintegração será concedida àquele que tiver melhor posse, pouco importando quem seja o proprietário da coisa. Ausência de prova da posse anterior ao ano 2013. Precedentes. Sentença mantida.

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98 - STJ. Processual civil. Direito possessório. Petição inicial. Inépcia. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de registro de imóvel. Na sentença, extinguiu-se o processo por inépcia da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. O agravo interno foi improvido. Opostos vários embargos, todos rejeitados. ... (Continua)

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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel às margens de ferrovia. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por Rumo Malha Sul S/A. com o fim de ser reintegrada na posse de imóvel localizado na faixa de domínio de ferrovia sob concessão federal. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Tutela de evidência. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 não configurada. Acórdão recorrido que entendeu pela ausência dos elementos necessários à concessão da tutela requerida a partir das circunstâncias fáticas delineadas na lide. Multa aplicada nos embargos de declaração. Caráter protelatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Agravo interno improvido.

1 - Pela complexidade de fatos e fundamentos trazidos em liminar, bem fundado o acórdão que refuta o pedido de tutela de evidência, relegando-a a momento posterior com a vinda de mais elementos probatórios. ... (Continua)

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