Jurisprudência sobre
bancario advogado
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Doc. VP 411.9897.9732.3517
91 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Processo extinto com fulcro no, IV e § 3º, do CPC, art. 485, em virtude da ausência de complementação das custas citatórias pelo requerente, embora intimado a tanto na pessoa de seu advogado - Impossibilidade - Extinção que, na hipótese, imprescinde de prévia intimação pessoal da parte - Afastamento do decreto de extinção que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 645.1544.3878.1402
92 - TJSP. REVISIONAL - Cédula de Crédito Bancário - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Devolução simples daquela de seguro, facultada compensação com parcelas em aberto, se o caso - Verba honorária fixada, no caso, por equidade - Recurso da ré desprovido, com determinação, parcialmente provido o do advogado do autor.
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Doc. VP 125.6937.8320.1364
93 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Sentença de procedência de ação de consignação em pagamento - Arbitramento em dez por cento do valor da causa - Resultado, todavia, economicamente inexpressivo - Pretensão a majoração por eqüidade - Admissibilidade - Inteligência do disposto no § 8º do art. 85 do Cód. de Proc. Civil - Alteração para fixação em mil reais, dadas as peculiaridades do caso - Sentença nessa parte reformada - Apelação provida.
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Doc. VP 641.8384.8051.8862
94 - TJSP. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - Extinção sem julgamento do mérito por abandono - CPC, art. 485, III - Razoabilidade - Intimação do advogado pelo DJe e intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito - Inércia verificada - Precedentes jurisprudenciais - Inaplicabilidade da regra instituída pela Súmula 240/STJ - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso não provido
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Doc. VP 276.1040.5121.4014
95 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - Benefício indeferido - Comprovação da real necessidade da benesse, por ser a postulante aposentada, recebendo mensalmente cerca de R$2.123,24, e de R$1.200,00 líquido, valor obtido após o desconto de diversos empréstimos consignados, que reduzem ainda mais sua renda mensal - Extratos bancários apresentados que demonstram que a postulante não possui montante expressivo em sua conta - Comprovação de que está dispensada da apresentação de declaração do imposto de renda, por não auferir renda suficiente para tanto - O fato de possuir advogado particular não é impedimento de obtenção da gratuidade, conforme dispõe o art. 99, §4º do CPC - Questões que denotam a sua hipossuficiência e levam ao acolhimento do pedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - Gratuidade concedida - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 750.9438.2131.4722
96 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que manteve bloqueio de valores na conta bancária da executada e condicionou o pedido de gratuidade judicial à juntada das últimas declarações de IRPF - Cabimento - Ausência da alegada hipossuficiência financeira da agravante para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do feito, notadamente em cotejo com o valor da causa e o exercício da profissão de advogado, atuante e mais de 180 processos apenas nesta comarca - Irrazoabilidade da presunção de que a única fonte de renda do executado sejam os proventos recebidos de convênio com a Defensoria Pública - Tentativas de constrição judicial que atingiram nada menos que oito contas ou reservas financeiras, as quais sempre continham saldo negativo até a única constrição relevante operada pela ferramenta «teimosinha do SISBAJUD - Não comprovação de eventuais gastos que justifiquem os baixos ou inexistentes valores em conta bancária ou espécie, bem como o patrimônio do executado mediante juntada das declarações de IRPF, o que foi ignorado pela agravante em primeiro grau - Juntada de extratos de apenas uma conta bancária, a despeito da decisão deste juízo que facultou a apresentação de extratos das outras contas e reservas financeiras - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV e posição firme do STJ quanto à impenhorabilidade de qualquer quantia inferior a quarenta salários-mínimos que, contudo, deve ser cotejada aos elementos dos autos - Executado que deixou de nomear outros bens à penhora, prevalecendo o interesse do credor e ordem de penhora da Lei 6.830/80, art. 11 - Bloqueio mantido - Determinação de recolhimento do preparo recursal e de desbloqueio ou levantamento das quantias constritas pelo executado - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.
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Doc. VP 125.8670.8079.1008
97 - TJSP. RECURSO - Apelação - Insurgência dos patronos da parte autora, beneficiária da gratuidade, quanto ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais - Benesse que não se estende aos advogados, pois não comprovaram a própria hipossuficiência (art. 99, §5º, do CPC) - Intimação para recolhimento do preparo recursal - Inércia - Pressupostos não preenchidos - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
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Doc. VP 190.2665.1646.3175
98 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional para limitação de dívidas bancárias a 25% dos seus rendimentos - Justiça gratuita indeferida, autorizando o pagamento parcelado das custas iniciais (CPC, art. 98, § 6º) - Pessoa física (advogada) admitindo auferir renda mensal expressiva que não se compadece com o benefício pretendido - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso negado.*
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Doc. VP 516.7125.5457.6342
99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, A IRFRESIGNAÇÃO NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. DESPESAS COM SUBSISTÊNCIA FAMILIAR NÃO COMPROVADAS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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Doc. VP 326.6413.4912.1254
100 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINARES AFASTADAS - COBRANÇA FUNDADA EM ADITAMENTO PARA PARCELAMENTO QUE CONSOLIDOU DUAS DÍVIDAS TOMADAS PELO DEMANDADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE - ASSINATURA, EXISTÊNCIA DA AVENÇA E ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELO APELANTE - ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO DEMONSTRATO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECORRENTE - art. 373, INCISO II, DO CPC - PERÍCIA INCONCLUSIVA QUE NÃO ADVOGA EM FAVOR DA TESE DE DEFESA, APESAR DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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