Jurisprudência sobre
desapropriacao
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1 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Avaliação prévia. Depósito complementar. Discrepância entre o valor ofertado inicialmente e o apurado na perícia provisória. Levantamento apenas da quantia incontrove rsa. Juros compensatórios. Base de cálculo.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332, realizado em 17/05/2018, confirmou a orientação anteriormente proferida na Medida Cautelar de que o caput do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença judicial.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Momento. Contemporânea a avaliação judicial. Excepcionalidade. Perícia. Melhorias. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desapropriação. Condição do imóvel após a imissão da posse. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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4 - STJ. R agravado. Itau unibanco S/A. Advogados. Alzira maria rohrmann ferreira. Mg042880 thomaz barbosa sarmento martins. Mg096276 alexandre castro dantés. Mg102905 ementa processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desapropriação. Utilidade pública. Honorários. Parâmetro Decreto 3.365/1941, art. 27, § 1º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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5 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumulação de juros compensatórios e moratórios. Capítulo reformado na origem. Termo inicial para incidência dos juros compensatórios. Inovação recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Desapropriação direta. Precatório complementar. Prescrição intercorrente. Ofensa a enunciado de Súmula. Via inadequada. Súmula 518/STJ. Falta de prequestionamento sob o enfoque suscitado no recurso especial. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional autônomo. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial foi interposto ainda sob a vigência do CPC/1973, de maneira que serão observados os requisitos de admissibilidade nele previstos, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indenização por desapropriação indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... ()
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8 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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9 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação, foro e laudêmio. Isenção. Enquadramento. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela procedência dos pedidos de cancelamento dos débitos decorrentes da ocupação de tais imóveis (taxa de ocupação, foro e laudêmio), entendendo pelo seu enquadramento na isenção prevista no 2º, I, b, do Decreto-lei 1.876/1981. Pontuou o acórdão recorrido que a desapropriação se deu por meio de decretos de declaração de necessidade/utilidade pública e interesse social exarados pela Prefeitura de Recife; e que os imóveis compõem parque público (Parque Santana), o que evidencia regularização fundiária com interesse social.... ()
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10 - STJ. Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.
1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público instituída com vistas a obstar a eficácia de decisão judicial provisória, proferida em ação cognitiva proposta contra o Poder Público, é incidente processual que busca reparar situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública.... ()
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