Jurisprudência sobre
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1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Prequestionamento. Inocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
1 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, a análise de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Manifesta pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Precedentes. Citação por edital. Validade. Prisão preventiva. Risco de evasão. Cabimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, pois o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a juntada parcial do acórdão paradigmas - faltou o relatório, o voto vencido e a certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fat o que impede o trânsito dos embargos de divergência.... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O recurso especial foi parcialmente provido, em juízo de reconsideração, nos termos da Súmula 568/STJ, porque o Tribunal a quo dissentiu do entendimento consolidado nesta Corte de Justiça no sentido de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, a citação será o marco inicial para concessão do benefício previdenciário.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Agravo interno. Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 284/STF. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente do paradigma, não apreciou matéria de mérito, em razão da Súmula 284/STF.... ()
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6 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Juntada. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para se comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, devem ser cumpridas as seguintes diligências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive, em mídia eletrônica, e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.... ()
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7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Processual civil. Sentença. Justiça da inglaterra. Contratos internacionais. Partes requeridas. Citação. Justiça estrangeira. Reconhecimento. Le is local e do contrato pactuado. Observância. CPC, art. 963 e CPC art. 964 e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.
1 - O STJ, na tarefa de homologar sentenças estrangeiras, exerce juízo meramente delibatório, verificando se o pedido atende aos requisitos previstos na legislação de regência (CPC, art. 963 e CPC art. 964 e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ).... ()
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8 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Juízo falimentar. Habilitação de crédito. Exigibilidade do crédito. Prescrição. Competência. Configuração. Tributário. Prescrição. Prescrição intercorrente. Configuração. Acórdão. Jurisprudência do STJ. Consonância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O objeto do recurso consiste em definir (i) a competência do juízo universal para decidir sobre a prescrição intercorrente dos créditos tributários que se busca habilitar perante o juízo falimentar e (ii) a ocorrência de prescrição dos créditos em si.... ()
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9 - STJ. Tributário e processo civil. Requisitos para o exame dos pressupostos para medidas cautelares. Descabimento. Súmula 735/STF. Reexame da validade de citação no processo de conhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - Conforme verificado pela decisão agravada, o provimento judicial que se busca ver reformado fora pautado em juízo de verossimilhança, com base nas provas coligidas, não configurando o pressuposto de causa decidida para os termos da CF/88, art. 105, III. Incidência das Súmulas 735/STF... ()
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10 - STJ. Processual civil. Direito civil. Fato jurídico. Nulidade da citação. Embargos de divergência. Vício substancial no demonstrativo da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão que decretou a revelia da ora agravante nos autos originais. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.... ()
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