Jurisprudência sobre
acordo coletivo
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Inconformismo. Lei reestruturadora. Limitação temporal. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, com fundamento na jurisprudência pátria e à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela Parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Ação coletiva de cumprimento individual. Prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, diante do reconhecimento do acerto no acórdão que afastou a tese de prescrição executória quando, no próprio título executivo, foi determinada a liquidação por arbitramento.... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no aresto ora embargado.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798. Inaplicabilidade do CPC, art. 220. Recesso forense. Suspensão dos prazos. Não ocorrência. Mera prorrogação. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido, proferido nos embargos de declaração contra os embargos infringentes, foi publicado no dia 10/12/2021. Assim, tem-se o dia 13/12/2021 como dies a quo, findando o prazo recursal em 28/12/2021, o qual foi prorrogado para o dia 21/1/2022 em razão do recesso forense previsto no CPC, art. 220. Todavia, o recurso especial foi protocolado apenas em 28/1/2022, após escoado o prazo legal.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339 do STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ação coletiva ordinária proposta por associação de classe. Legitimidade para execução do título coletivo. Limitação à lista de associados juntada à ação de conhecimento. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob o regime da repercussão geral. Tema 82 do STF. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).Documento eletrônico VDA41651854 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 22/05/2024 14:49:59Publicação no DJe/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de Controle do Documento: a1ab2450-9c9f-4582-8842-03c5aa52c48f... ()
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6 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos presentes autos, relativa à « possibilidade de o substituído processual propor a execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em razão de prescrição intercorrente «, foi afetada ao rito dos repetitivos por deliberação da Primeira Seção do STJ ( Recursos Especiais 2.078.989/PE, 2.078.993/PE, 2.078.485/PE e 2.079.113/PE, relator Ministro Herman Benjamin, julgados em 23/4/2024).... ()
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7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Omissão não configurada. Ação civil pública. Loteamento irregular. Danos à coletividade. Desmoronamentos e deslizamentos de terra. Matéria não suscitada oportunamente. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Responsabilidade da parte agravante pelos danos apontados pelo parquet estadual. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Município de Registro e de Catema Empreendimentos Imobiliários Ltda. ora agravante, com o fim de responsabilizar os réus pelos danos decorrentes de deslizamento de terra ocorrido no local em que fora implantado loteamento urbano.... ()
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8 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo desprovido. Discussão acerca da aplicação do entendimento firmado no âmbito do re 573.232/SC. Súmula 283/STF. Legitimidade da amai para propor a demanda. Preclusão. Súmula 7/STJ.
1 - No que toca à aplicação do entendimento firmado no âmbito do RE Acórdão/STF, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, « se a associação interpôs a ação coletiva embasada, apenas, em autorização estatutária genérica ou autorização assemblear genérica, com fundamento na orientação jurisprudencial da época e o título executivo se formou antes do entendimento firmado pelo STF, no RE Acórdão/STF, não há como, na fase de execução, reconhecer a ilegitimidade da associação, por falta de autorização expressa, pois isso ofenderia a coisa julgada « (fl. 86), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.... ()
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9 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 16/6/2023).... ()
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10 - STJ. Recurso especial. Associação criminosa e crimes licitatórios. Acesso do indivíduo delatado às gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo de colaboração premiada. Possibilidade. Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 6º e 7º. Manutenção do sigilo. Ausência de justificativa idônea. Denúncia já recebida. Recurso do Ministério Público federal não provido.
1 - De acordo com o Lei 12.850/2013, art. 3º-A, o acordo de colaboração premiada tem natureza jurídica híbrida e consubstancia, a um só tempo, negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova.... ()
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