Jurisprudência do STJ
Número 1968970
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Doc. VP 220.9160.6280.5362
1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e no terço constitucional de férias. Matéria não afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Prequestionamento da questão federal. Existência.
1 - De início, consigne-se que os Recursos Especiais 1.993.530, 1.984.872 e 1.993.522, que tratam de questão correlata a destes autos, não se encontram afetados à sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, motivo pelo qual é desnecessário o sobrestamento do presente feito. ... ()
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Doc. VP 221.2120.7423.7202
2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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