Jurisprudência sobre
solidariedade
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21 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde coletivo empresarial. Reajuste por faixa etária. Pretensão de inversão do ônus da prova e alegação de deficit de informação. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Cotejo do reajuste contratual com a média do mercado e o desvio padrão divulgados pela ANS. Ausência de abusividade no caso concreto. Revisão dos cálculos atuariais. Desnecessidade. Distinção entre inidoneidade da base atuarial e abusividade da distribuição de índices.
1 - Controvérsia pertinente à alegada abusividade de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo empresarial, na hipótese em que pactuados reajustes de 26,02%, 16,17% e 67,26% para as três últimas faixas etárias. ... ()
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22 - STJ. (Processo desafetado em 08/04/2022. Observação: «Quanto aos Resps. 1.721.776, 1.723.727 e 1.728.839 e 1.726.285, voto no sentido de desafetá-los do rito dos recursos especiais repetitivos, de modo a permitir o julgamento pela TURMA, como casos isolados.», nos termos do voto do Ministro relator, acórdão publicado no DJe de 8/4/2022). Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por faixa etária. Aplicação de índice exorbitante na última faixa etária. Seleção de risco preferencial. Discriminação ao idoso. Revisão do índice com base na média do mercado e no desvio padrão divulgados pela ANS. Revisão dos cálculos atuariais. Desnecessidade. Distinção entre inidoneidade da base atuarial e abusividade da distribuição de índices. Lei 9.656/1998, art. 13. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CDC, art. 4º, III, CDC, art. 39, IV e XIII. CDC, art. 51, IV, X e XVI e § 1º. CPC/2015, art. 373, § 1º (ônus da prova).
«Tema 1.016/STJ - Questão submetida a julgamento:
(a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e
(b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste.
Tese jurídica fixada:
(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC;
(b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão «variação acumulada», referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Desafetação da questão referente à inversão do ônus da prova (item c da proposta contida no voto do Ministro Relator), nos termos do acórdão publicado no DJe de 8/4/2022.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Segunda Seção).
Tema em IRDR 11/TJSP (0043940-25.2017.8.26.0000) - REsp em IRDR.
Vide Tema 952/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 10/6/2019).
Audiência Pública: - Audiência Pública realizada em 10/2/2020, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça ouviu pessoas e representantes de entidades com experiência e conhecimento na matéria debatida no presente Tema Repetitivo para subsidiar a fixação de sua tese.» ... ()
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23 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por faixa etária. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Reajuste reduzido pelo tribunal de origem. Pretensão de nova revisão no âmbito desta corte superior. Cotejo do percentual revisado com a média do mercado e o desvio padrão divulgados pela ANS. Ausência de abusividade no caso concreto. Revisão dos cálculos atuariais. Desnecessidade. Distinção entre inidoneidade da base atuarial e abusividade da distribuição de índices.
1 - Controvérsia pertinente à revisão de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo por adesão, na hipótese em que pactuados reajustes de 27,16%, 1,89% e 89,07% para as três últimas faixas etárias, tendo o Tribunal de origem reduzido o índice da última faixa para 72,085%. ... ()
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24 - STJ. Tributário. Processual civil. Alínea b do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Autuação tributária. Responsabilidade do substituído. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação em Lei estadual. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Civil. Veículo. Compra e venda. Transferência de titularidade. Validade. Taxas e seguro obrigatório. Natureza tributária. Inexistência. Solidariedade entre os proprietários. Afastada. Súmula 585/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra particular e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas - Detran/AM, objetivando a declaração de validade da compra de veículo e condenação do vendedor ao pagamento das dívidas veiculares. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar válido o contrato de venda do veículo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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26 - STJ. processual civil. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados/ipi. Não há violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento da suposta violação do referido dispositivo legal, conforme a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração de ausência de responsabilidade solidária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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27 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento autorizado na anvisa. Não incorporado ao rename/sus. Tema 793/STF. Violação não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidente do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - TJSC. A ação originária objetiva o fornecimento de medicamento que, embora seja autorizado na Anvisa, não é incorporado ao elenco do Rename/SUS. ... ()
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28 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre alienante e adquirente. Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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29 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Indicação de alínea «c do permissivo constitucional. Mero erro material. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Debilidade argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exame de requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.
1 - A parte Agravante alega mero erro material na indicação da alínea «c na gênese de seu Recurso Especial, aduz que suas razões sequer mencionam dissídio pretoriano, o que procede. Assim, inexiste aplicação da Súmula 182/STJ, pois a incidência da Súmula 284/STF sobre o dissídio pretoriano não tem razão de ser. Agravo Interno provido. ... ()
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30 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário e para o redirecionamento da execução fiscal. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ofensa não configurada. Situação minuciosamente descrita pela corte de origem. Executada que constitui empresa de fachada. Vínculo intricado de empresas sob comando comum. Grupo econômico de fato configurado. Responsabilidade solidária. Confusão patrimonial caracterizada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do CTN, art. 174. ... ()
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