CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 919
+ de 88 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão recursal de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Hipótese, entretanto, em que o tribunal de origem, diante das provas dos autos, considerou não preenchidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 919, § 1º. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Impossibilidade. Ausência de probabilidade do direito e de garantia. Fundamento não impugnado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Presença dos requisitos autorizadores. CPC/2015, art. 919. Omissão inexistente. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1 - O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo aos embargos indeferido. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso em face de decisões que versem sobre tutela provisória, conceito em que se enquadra a decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo. CPC/2015, art. 1.015, I, combinado com o CPC/2015, art. 919, § 1º. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada, para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o recurso como entender de direito. ... ()
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55 - STJ. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos essenciais. Recurso especial. Processual civil. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 919, § 1º.
«1 - Agravo de instrumento interposto em 27/06/2017, recurso especial interposto em 26/09/2017 e atribuído a este gabinete em 24/09/2018. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cabimento. Agravo provido.
«1 - «A decisão que versa sobre a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial é uma decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, como reconhece o CPC/2015, art. 919, § 1º, motivo pelo qual a interposição imediata do agravo de instrumento em face da decisão que indefere a concessão do efeito suspensivo é admissível com base no CPC/2015, art. 1.015, I (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/02/2019, DJe de 01/03/2019). ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravante.
«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido julga de modo claro, coerente e fundamentado a controvérsia, mesmo quando não faz referência expressa a todos os argumentos e artigos indicados nas razões do recurso. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. ... ()
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59 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Irrisoriedade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C), «Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/1973, a nova redação do CPC/1973, art. 736, dada pela Lei 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja a Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/5/2013). Tal entendimento persiste após a entrada em vigor do CPC/2015, art. 919. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o CPC/2015, art. 919, § 1º do prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; d) garantia do juízo. ... ()
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