CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 313
+ de 265 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Falecimento de corréu. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. CPC/2015, art. 313, I. Ausência de prejuízo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prejudicialidade externa. Suspensão. Prazo limite. CPC/2015, art. 313, § 4º. Extrapolação. Retomada do curso processual. Ilegitimidade. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.. Decisão mantida.
1 - Ultrapassado o prazo previsto no CPC/2015, art. 313, § 4º (com equivalência no CPC/1973, art. 265, § 5º) deve o processo retomar seu curso, ainda que subsista relação de prejudicialidade com outra demanda ainda em trâmite. 1.1. Com efeito, «[n]em o CPC/1973, art. 265, IV, a, sequer o CPC/2015, art. 313, V, a, se referem sobre suspensão do processo até o julgamento definitivo ou o trânsito em julgado da questão prejudicial externa, mas tão só ao julgamento de outra causa (...)», sendo certo que «[a] determinada suspensão do processo para o aguardo de julgamento de prejudicialidade externa tem natureza apenas provisória, tanto assim que o CPC anterior ( CPC/1973, art. 265, § 5º) e também o atual (CPC/2015, art. 313, § 4º), foram claros em dizer que na hipótese a suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano, donde resulta certa a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da questão dita prejudicial» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Suspensão da ação originária. Prorrogação da suspensão. Propriedade. Desapropriação. Terra indígena. Cabimento da indenização apenas na ocupação de boa- fé. Desprovimento do agravo. Interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão da ação originária até a decisão final no processo de demarcação de terra indígena. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Multa ambiental. Suspensão da exigibilidade do crédito. Extinção da execução fiscal. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Infringência ao CPC/2015, art. 313, V, a e CPC/2015, art. 921, I. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de bloqueio de matrícula. Falecimento do autor. Extinção. Resolução de mérito. Ausência. Habilitação dos legitimidados. Súmula 83/STJ. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Acidente, conservação e sinalização em obra de via pública. Construtora com responsabilidade subjetiva. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo da municipalidade para não conhecer do seu Recurso Especial, e conheceu do Agravo da construtora para conhecer parcialmente de seu Recurso Especial, somente em relação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 77, IV, § 2º; CPC/2015, art. 509; CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 798, I, b; CPC/2015, art. 803; e CPC/2015, art. 313, I. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão executória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Alegação genérica de violação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Falecimento. Habilitação de sucessores. Infringência ao CPC/2015, art. 313, §§ 1º e 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Possibilidade de habilitação direta e preclusão. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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60 - STJ. Direito marcário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Alegação de fato novo. Impossibilidade. Supressão de instância. Registro de marca. Direito de precedência. Oposição administrativa não apresentada no prazo legal. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Suspensão do processo. Impossibilidade. Prejudicialidade externa não evidenciada. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância» (AgRg no AREsp. 595.361, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... ()
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