CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 90
+ de 160 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Concordância. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios. Redução da verba pela metade. Alegada violação aos arts. 85, §§ 3º e 6º, e 90, § 4º, do CPC/2015. Não ocorrência. Precedentes. Tribunal de origem que, à luz dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela ocorrência do reconhecimento da procedência do pedido. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
1 - O entendimento exarado na origem, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa e a posterior redução pela metade, dado o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 90, não merece reparo, porquanto em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução de honorários pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução individual de sentença proferida em demanda coletiva. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e fixou honorários advocatícios em prol da União, reduzidos pela metade a teor do previsto no CPC, art. 90, § 4º. Sustentou a União que a redução da verba honorária de impugnação pela metade, levada a efeito pela aplicação do CPC, art. 90, § 4º, é indevida. Defendeu que tal regra diz respeito à ação de conhecimento, com base no reconhecimento da procedência do pedido com o cumprimento simultâneo e integral da obrigação. Referiu que a parte agravada ostenta a posição não de ré, mas de exequente, de modo que a aplicação da norma mediante interpretação sistemática ou extensiva é inadequada. Postulou a reforma da decisão agravada. (...) O pedido de redução dos honorários pela metade não merece guarida, posto que o art. 90, § 4º, é inaplicável aos Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, hipótese dos autos, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. (...) Ademais, no caso dos autos não se está propriamente diante de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu (União), mas de concordância, pela parte exequente, com os valores apresentados pela União na impugnação ao Cumprimento de Sentença, não se mostrando adequada, a teor na redação do art. 90, § 4º do CPC, sua aplicação para a redução dos honorários advocatícios devidos pela parte exequente em razão do acolhimento da impugnação. Neste contexto, deverá ser afastada a aplicação do CPC, art. 90, § 4º, impondo-se dar provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Processual civil. Honorários. Redução. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência de assunção de competência. Razões do recurso especial dissociadas do fundamento do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - O CPC/2015, art. 90, § 3º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo- se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Concordância. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento.
1 - É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no CPC/2015, art. 90, § 4º, quando a parte exequente concordar com os embargos à execução e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Pretensão de redução pela metade da verba honorária. CPC/2015, art. 90, § 4º. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível ação anulatória de débito fiscal IPTU município de santo andré. Prescrição dos créditos tributários vencidos nos exercícios de 2003, 2004, 2006, 2007, 2008 e 2009. Sucumbência. Proporção. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Santo André objetivando a afastar a exigibilidade dos débitos de IPTU de imóvel de propriedade do autor. Na sentença julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir o valor da causa e condenar o município ao pagamento de custas e despesas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Desistência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ônus de sucumbência. CPC/2015, art. 90. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote