CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 2º
+ de 95 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 139, I, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise de matéria no Tribunal de Justiça. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - No julgamento dos Aclaratórios opostos, a Corte estadual consignou: «Ora, de todo o teor do Acórdão, percebe-se que foi fartamente analisada a alegação de prescrição do título executivo, e da data inicial da contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em contradição no texto do Acórdão. Não haveria como ser mais claro do que o Acórdão embargado. Todos os pontos e contrapontos acerca do dies a quo do prazo prescricional foram analisados. Outro fim não buscam estes Embargos, a não ser o de ver reapreciados todos os argumentos já fartamente analisados.» (fl. 494, e/STJ). ... ()
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33 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Processo civil. Cumprimento de sentença. Instauração, de ofício, de procedimento de liquidação. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Afronta aos CPC/2015, art. 2º e CPC/2015 art. 10. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... ()
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34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de desídia da exequente. Necessidade de reexame de provas. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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35 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.066/STJ. Julgamento do mérito. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. ECAD. Direito autoral. Direito civil e processual. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAD. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Lei 9.610/1998 e Lei 11.771/2008. Compatibilidade. TV por assinatura. Bis in idem não configurado. Pedidos procedentes. Omissões inexistentes. Estabelecimento misto. Pool hoteleiro. Retorno dos autos ao tribunal de origem. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.066/STJ - Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.
Tese jurídica firmada: - a) «A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 197/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão, em âmbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (CPC/2015, art. 1.037, II), mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias (acórdão publicado no DJe de 6/10/2020). ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 143, II, CPC/2015, art. 152, I e II, CPC/2015, art. 155, I, CPC/2015, art. 236, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 487, parágrafo único, CPC/2015, art. 947, CPC/2015, art. 1.013, § 3º e Lei 6.830/1980, art. 7º, Lei 6.830/1980, art. 8º, Lei 6.830/1980, art. 25 e Lei 6.830/1980, art. 37. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Município. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário da justiça eletrônico. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1.050. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise pelo Tribunal Regional. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, houve omissão quanto à análise do CPC/2015, art. 2º e CPC/2015, art. 506, o que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque «é lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula 630/STF), mas é proibido ao sindicato agir em prejuízo da outra parcela (conforme jurisprudência do STJ, por exemplo, RMS 41.395, RMS 19.935, RMS 13.131, RMS 23.868) (fls. 550, e/STJ). ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise pelo Tribunal Regional. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - No julgamento de ambos os Aclaratórios interpostos, a Corte a quo consignou: «A contradição que enseja o conhecimento e acolhimento de embargos de declaração, é aquela verificada no texto do decisum. Aqui, não foi a parte embargante capaz de demonstrar qualquer contradição na decisão embargada. (...) Em seguida, reedita os seus argumentos já expostos na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, demonstrando, como disse o Embargado, mero inconformismo com a decisão fustigada. Verificamos, na verdade, ao analisar o Acórdão vergastado, que o que pretende é, de fato, ver novamente apreciadas as suas razões de contestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, já farta e claramente analisadas no Acórdão. (...) Assim, entendo que não houve omissão, contradição ou mesmo obscuridade alguma na decisão, eis que todas as questões suscitadas foram apreciadas, de forma clara, pelo Acórdão embargado. Diante do exposto, não vislumbrada, fundamentacionais dos embargos, inacolho-os (fls. 487-488 e 607- 608, e/STJ). ... ()
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40 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia. Plano de saúde. Reajuste anual. Abusividade reconhecida. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação. Objeto. Validade da cláusula. Ampliação pelo tribunal de origem. Alteração do termo inicial da obrigação de restituir quantia. Julgamento fora do pedido (extra petita). Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. ... ()
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