CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 103
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva. Prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execuções individuais. CDC, art. 103, § 2º. Prescrição. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 - A coisa julgada formada em ação coletiva somente tem o condão de prejudicar os interessados que não tiverem intervindo no processo, conforme disposto no CDC, art. 103, § 2º. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Serviços públicos. Concessão. Permissão. Autorização. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Efeitos da coisa julgada. Discussão de direito individual. Possibilidade. Serviço de táxi. Atividade que não se enquadra no conceito de serviço público. Desnecessidade de prévio procedimento licitatório para que a administração municipal autorize o particular a promover sua exploração. Precedente do STF. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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43 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei Complementar Estadual Paulista 693/1992, art. 4º. Acórdão fundamentado em lei local. Súmula 280/STF. CDC, art. 81, parágrafo único, III, CDC, art. 103, III, e CDC, art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta do cotejo analítico. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1. Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão de não filiado não do título, mas do processo executivo. Não impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão de origem. Súmula 283/STF. Recurso não provido
1 - Trata-se de execução individual de título coletivo oriundo do Mandado de Segurança Coletivo, em que se deferiu correção da conversão do índice de URV. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Convivência harmônica entre ação coletiva e individual. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, indenização pelo aumento do número de mosquitos na região em que vivem, próximo ao Rio Madeira, no Estado de Rondônia. Sustentam que o desequilíbrio ambiental, decorrente de empreendimento de responsabilidade da ré, resultou em piora na qualidade de vida dos habitantes locais. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor do poder judiciário estadual. Correção da conversão dos vencimentos. URV. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Razões dissociadas. Inexistência de omissão.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizado contra o Estado de Sergipe, na qual o ente federado foi condenado à correção da conversão da URVs dos salários dos servidores do Poder Judiciário. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir a execução. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno em recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Desnecessidade de prova de filiação. Legitimidade ativa do exequente. Coisa julgada. Limites subjetivos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Infringência ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, caput, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508 e Lei 8.078/1990, art. 103. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Impugnação da parte agravada na qual requereu a condenação na multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração, nos quais aponta omissão, no acórdão ora embargado, quanto à multa requerida. Vício configurado. Acolhimento dos embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/08/2021. ... ()
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48 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios não previstos em sentença coletiva anterior. Cumprimento individual de sentença. Possibilidade. Coisa julgada. Inexistência. Recurso especial provido. Processual civil. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 504. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 508. CDC, art. 103, III, §§ 2º e 3º. CDC, art. 104, § 2º.
1 - Recurso especial interposto em 31/8/2020 e concluso ao gabinete em 14/4/2021. ... ()
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49 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição quinquenal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Acórdão paradigma. REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJE 01/7/2021. Tema 1.005/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Tema 877/STJ. Acórdão em consonância com a orientação do STJ sobre o tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno da autarquia federal não provido.
1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, nos autos dos REsp’s Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados em 23/6/2021, da relatoria da eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Tema 1.005/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma da Lei 8.078/1990, art. 104. ... ()
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50 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Desnecessidade de prova de filiação. Legitimidade ativa do exequente. Coisa julgada. Limites subjetivos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Infringência ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, caput, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508 e Lei 8.078/1990, art. 103. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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