1 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de declaração. Descabimento. Prazo. Não interrupção. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, salvo quando essa decisão for de tal forma genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, impedindo-o de interpor o agravo.... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Reclamação. Agravo em recurso especial. Exame. STJ. Competência.

1 - A competência para o julgamento do agravo previsto no CPC, art. 1.042 é do tribunal superior para o qual é dirigido.... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória- decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação recursal do autor. 1. Esta corte superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no CPC, art. 1.042. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis. 2. Nos termos da jurisprudência desta corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 2.1. Na hipótese, o recurso especial foi interposto com comprovante de pagamento ilegível. Devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo. 3. Agravo interno desprovido.

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4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 292/295). Primeiramente, os embargos de declaração (e/STJ fls. 302/304) e, em seguida, o agravo em recurso especial (e/STJ fls. 308/314).... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. CPC, art. 1.030, V. Cabimento de agravo nos próprios autos. Agravo desprovido.

1 - « Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, V, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao STJ « (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022).... (Continua)

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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre inadmitido. Recurso cabível. Agravo nos próprios autos. CPC, art. 1.042. Manejo de agravo interno. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Negado seguimento aos recursos extraordinários ( lato sensu ), com base em entendimento firmado em repetitivo ou repercussão geral, a teor do disposto no art. 1.030, I, «a ou «b, do CPC, o único recurso cabível será o agravo interno previsto no CPC, art. 1.021, a teor do disposto no § 2º do art. 1.030 da norma processual.... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato e restituição de quantia paga cumulada com compensação por danos morais. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação. Ausência. Deserção reconhecida.

1 - Ação de rescisão de contrato e restituição de quantia paga cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

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9 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo não provido.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).... (Continua)

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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Venda ad corpus. Decisão que não admitiu o recurso especial. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não provido.

1 - A interposição de agravo de instrumento com fundamento no CPC, art. 1.015 em face da decisão que não admitiu o recurso especial, apesar de o sistema processual vigente prever expressamente o cabimento do agravo em recurso especial do CPC, art. 1.042, caracteriza inegável erro grosseiro diante da ausência de dúvida objetiva sobre qual o instrumento adequado, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.... (Continua)

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