51 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime hediondo com resultado morte. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Lacuna legal. Integração da norma. Norma revogada mais benéfica por não afastar o livramento condicional da pena.

1 - Delimitação da controvérsia: «Aplicação do revogada Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, na progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, por ser mais benéfico ao reeducando em detrimento das modificações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o art. 112, VI, na Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais)". ... (Continua)

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52 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena privativa de liberdade. Comutação da pena. Decreto 9.246/2017. Falta grave cometida nos 12 meses que antecedem o Decreto. Homologação posterior. Possibilidade ou não de considerar a falta grave para afastar a comutação da pena.

1 - Delimitação da controvérsia: «Possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto 9.246/17, não conste homologação em juízo no mesmo período". ... (Continua)

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53 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Não utilização da confissão parcial no inquérito policial para a condenação.

1 - Delimitação da controvérsia: «Saber se eventual confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, «d, do CP". ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de desobediência. Violação dos arts. 9º da cidh, 2º, parágrafo único, do CP e 28-A do CPP. Pretensão de sobrestamento do recurso especial para aguardar a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal acerca da controvérsia. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. Existência de entendimento pacificado pelas turmas que integram a Terceira Seção do STJ. Possibilidade de julgamento. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CP, art. 330. Pleito absolutório. Descumprimento de ordem de parada emanada de policiais militares no desempenho de atividade ostensiva. Tipicidade configurada. Jurisprudência da Terceira Seção. REsp. Representativo da controvérsia 1.859.933/SC (dje 01/4/2022). Manutenção da condenação que se impõe.

1 - A matéria está afetada à Terceira Seção (Tema Repetitivo 1.098), todavia foi determinado que o disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036, que trata da suspensão do trâmite dos processos pendentes, não se aplicada à referida matéria jurídica. ... (Continua)

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55 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Extraordinária - Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

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56 - TJSP. Revisional - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406, ambos do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1.061.530, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Registro de contrato - Observância da Resolução do CONTRAN 320/1990 - Irregularidade - Inocorrência - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Reconhecimento - Abusividade da cobrança - Inexistência - Devolução incabível - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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57 - TJSP. Revisional - Contrato de crédito consignado - Capitalização mensal de juros - Anatocismo - Inocorrência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. 1.061.530 - Irregularidade na cobrança não verificada - Aplicação das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 (CPC/73, art. 543-C - Pactuação expressa - IOF - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade - Não reconhecimento - Seguro - Abusividade - Reconhecimento - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 972, na forma do CPC, art. 1.036 - Opção de escolha de seguradora - Ausência de demonstração - Ônus do réu (art. 373, II do CPC) - Não atendimento - Cobrança indevida - Devolução na forma simples, com incidência da correção monetária da data da cobrança indevida e de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês (CCB, art. 406) - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sucumbência exclusiva do réu - Autor que decaiu de parte mínima.

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58 - TJSP. Revisional de contrato - Empréstimo Pessoal - Modalidade Não Consignado - Renovação - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Peculiaridade do caso - Taxa pactuada pouco superior à média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - Resp Repetitivo 1.061.530 - CPC, art. 1036 - Limitação incabível - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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59 - TJSP. Revisional c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada substancialmente superior à média de mercado - Incidência de juros excessivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos - CPC, art. 1.036 - Restituição de forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86 - Reconhecimento - Parâmetros de fixação - Ordem de preferência e gradação legal (CPC, art. 85, §§2º e 8º) - Observância de precedente da 2ª Seção do C. STJ, proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Arbitramento dos honorários advocatícios em atenção ao decaimento proporcional das partes em relação a cada uma das pretensões deduzidas - Fixação em percentual sobre o proveito econômico obtido em favor do réu, e por equidade em favor da autora - art. 85, §§2º e 8º do CPC - Observação - Sentença reformada apenas quanto à adequada fixação da verba honorária, mantida, nos demais capítulos, por seus próprios e jurídicos fundamentos - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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60 - TJSP. Revisional - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp Repetitivo 1.061.530 - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida.

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