11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento não padronizado. Inclusão da união no polo passivo da demanda. Desnecessidade. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.234/STF. Parâmetros de atuação do poder judiciário definidos em tutela provisória. Sentença proferida. Agravo interno não provido.

1 - A propósito da responsabilidade na dispensação de fármacos, o STJ firmou jurisprudência consolidada no sentido de que os entes políticos são solidariedade responsáveis pelo fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente, à exceção da hipótese de ausência de registro na ANVISA. ... (Continua)

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13 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cobrança de valores relativos a contrato de cessão de direito de uso de imagem de atleta por clube de futebol. Competência da justiça comum estadual. Validade de assinatura do presidente do clube. Efeitos do registro do estatuto. Ausência de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Compete à Justiça cível estadual processar e julgar ação monitória oriunda de contrato de cessão de uso de direito de imagem entre clube esportivo e sociedade empresária representante do atleta quando ausente discussão acerca de elemento de relação laboral. ... (Continua)

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14 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cometimento de falta grave. Decurso do prazo de 3 anos. Reconhecimento da prescrição pelo tribunal de origem. Ausência de homologação da falta grave. Não interrupção do prazo prescricional pelo sobrestamento do feito, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, III. CPC. Causas interruptivas da prescrição que dependem de previsão legal. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O sobrestamento dos feitos na hipótese do CPC/2015, art. 1.030, III, por si só, não acarreta a suspensão da prescrição. Precedentes. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento custeado pela União. Obrigação solidária. Legitimidade do estado membro. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos à origem.

1 - Verifica-se que a matéria tratada nos autos teve sua Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.366.243- RG (Rel. Ministra Rosa Weber, DJe 13.9.2022), que cuida do Tema 1.234/STF: «Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS «. ... (Continua)

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16 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto o agravante não demonstrou que as questões veiculadas no recurso de revista são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (CPC/2015, art. 1.035, § 1º). 2. No caso, a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento no sentido de que «o autor está empregado e desenvolvendo normalmente as suas atividades na ré. Logo, a partir do retorno ao trabalho, o autor não sofreu qualquer prejuízo financeiro, tendo laborado normalmente e recebido a remuneração ajustada. Assim, não há falar em reparação pecuniária a partir de então . 3. Em tal contexto, a argumentação recursal no sentido de que «o nobre perito consignou haver inaptidão parcial definitiva para o exercício da mesma atividade para qual fora contratado o obreiro, de modo que «existe ainda, após 11.12.2019, restrições que implicam em redução parcial e definitiva para o labor de costume, implicaria necessário reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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17 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Não ocorrência de sobrestamento do recurso pelo tribunal de origem. Violação dos arts. 109, VI, e 116, I, ambos do CP; e 619 do CPP. Pleito de decote do reconhecimento da prescrição da falta disciplinar. Devida utilização, pela corte a quo, do prazo prescricional previsto no CP, art. 109, qual seja, 3 anos. Marcos interruptivos. Verificação. Lapso superior entre a falta grave e o reconhecimento da prescrição.

1 - [...] não houve o sobrestamento dos processos, nem a suspensão do prazo prescricional, pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF - tema 941 (HC 682.633/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 11/10/2021). ... (Continua)

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18 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE . Não há omissão a ser suprida, na medida em que, na minuta do agravo não provido, não havia pedido de sobrestamento do feito. Ademais, considerando a tese firmada pelo STF em Questão de Ordem no RE 9666.177, o sobrestamento dos processos em decorrência de reconhecimento de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.035, § 5º) depende de determinação do Relator, o que não ocorreu no presente caso. Lado outro, inexiste decisão da SBDI-I do TST determinando o sobrestamento de recursos de revista que versem sobre o tema «responsabilidade subsidiária". Embargos de declaração rejeitados .

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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Itaí - IPTU e taxa de incêndio referente aos exercícios de 2016 e 2017 - Suspensão do feito diante do reconhecimento de repercussão geral do tema 1184/STF - Não há determinação de sobrestamento dos processos - Suspensão do CPC, art. 1.035, § 5º não implica no reconhecimento da repercussão geral - Ausência de determinação do relator - Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio ente Municipal - Precedente do STJ - Súmula 452 - Valor da causa que supera o valor de alçada - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.

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20 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento. Ausência de contradição. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado de forma clara e concisa, nele inexistindo, ademais, contradições intrínsecas, omissões ou erros materiais. Prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.

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