11 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para permitir a penhora de bens de empresa da qual o executado é sócio. Admissibilidade. Executado citado, não se logrando obter a penhora de bens em nome do devedor, a despeito das diversas tentativas feitas para tanto pela exequente, estando a execução em curso já há cerca de seis anos. Executado que detém 99,9% das quotas da sociedade, pertencendo o restante a sua esposa. Existência, outrossim, de outra empresa da qual ambos são praticamente os únicos sócios. Inexistência de bens em nome do devedor que, nesta hipótese, constitui forte indício no sentido de estar usando tais empresas para desvio de bens. Desconsideração que deverá atingir, primeiramente, a empresa que o executado é detentor de 99,9% das quotas sociais, estendendo-se, oportunamente, para a outra, se for necessário. Penhora que deverá incidir sobre 30% do faturamento mensal da empresa, mediante nomeação de administrador para tanto, na forma do CPC/1973, art. 677, e citação da mesma. Recurso provido.

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12 - TJSP. Prisão civil. Depósito judicial. Penhora determinada sobre faturamento de empresa. Intermediação de compra e venda de imóveis. «Habeas corpus. Impetração contra determinação de que o paciente comprovasse o recolhimento do percentual de faturamento sob pena de prisão. Ausência de comprovação de que houve faturamento. necessidade de nomeação de depositário. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Decreto de prisão afastado. Ordem concedida.

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13 - TJSP. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento do estabelecimento comercial. Exaurimento das demais vias expropriativas. Menor onerosidade ao executado. A penhora sobre faturamento da empresa deve ser entendida como hipótese excepcional, de vez que compromete a administração do estabelecimento comercial. Assim, exige-se, primeiro o exaurimento das demais vias expropriativas, bem como observância aos requisitos previstos no CPC/1973, art. 677. A Lei de Execução Fiscal prevê privilégios à Fazenda. No entanto, não há como se afastar da regra geral prevista no CPC/1973, art. 620, no qual o juiz deve optar pelo meio menos gravoso ao executado. Na hipótese verifica-se que há penhora de bens da executada. Recurso provido

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14 - STJ. Execução. Faturamento. Penhora de renda. Ausência de prévia citação. Nulidade. Devido processo legal. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 677. CF/88, art. 5º, LIV.

- O reexame de condições negociais é vedado ao Superior Tribunal de Justiça por força de sua Súmula 5. ... (Continua)

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15 - STJ. Execução. Penhora sobre o faturamento. Renda. Possibilidade. Requisitos. Nomeação de administrador. CPC/1973, art. 655,CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.

«A penhora sobre o faturamento ou a renda do executado só é possível quando antecedida pelas formalidades dos Arts. 677 e 678, do CPC/1973. Tal modalidade de penhora equivale à declaração de insolvência. Não se admite a penhora do faturamento sem que, antes, o administrador nomeado apresente esquema de pagamento.... (Continua)

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16 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora sobre faturamento. Ineficácia do auto de depósito. Constrangimento ilegal configurado. Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 671 e CPC/1973, art. 677.

«A penhora sobre percentual do faturamento é uma modalidade de penhora não prevista no CPC/1973 pois envolve a apreensão de valores que ainda não se encontram sob a custódia da executada. Guarda relação com a penhora sobre créditos e também com a penhora do estabelecimento, modalidades previstas nos CPC/1973, art. 671 e CPC/1973, art. 677. com regras próprias para efetivação. A nomeação do empregador ou de seus prepostos para servir como depositário é juridicamente possível apenas em relação a bens que concretamente tenham sido confiados à sua guarda. A ineficácia do auto de depósito induz à ilegalidade da ameaça de prisão. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-II.... (Continua)

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17 - STJ. Citação. Nulidade reconhecida. Pessoa jurídica. Depositário judicial. Administrador de estabelecimento comercial. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 677.

«... Resta o ponto nodal da controvérsia: estaria o depositário nomeado pelo juiz para administrar o estabelecimento comercial objeto de penhora legitimado a receber a citação para ação despejatória em nome da empresa administrada como seu representante legal ou procurador legalmente autorizado. ... (Continua)

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18 - STJ. Citação. Nulidade reconhecida. Pessoa jurídica. Depositário judicial. Administrador de estabelecimento comercial. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 677.

«É nula a citação do depositário judicial nomeado pelo juiz para administrar estabelecimento comercial objeto de penhora para responder à demanda de despejo por falta de pagamento.... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou falta de motivação no acórdão a quo. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Necessidade de observância a procedimentos essenciais à constrição excepcional, inexistentes, in casu. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou a penhora de 2% do faturamento mensal da recorrente. ... (Continua)

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20 - STJ. «Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Execução fiscal. Penhora do faturamento da empresa. Administrador. Depositário infiel. Nomeação compulsória do sócio-gerente. Recusa que deverá ser cabalmente justificada. Constrangimento ilegal não caracterizado na hipótese. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.

«A penhora sobre o faturamento da empresa tem sido admitida, em caráter excepcional, desde que, fixada proporcionalmente, não inviabilize a atividade econômica do empreendimento comercial. A nomeação do sócio-gerente da empresa para exercer o encargo de depositário dos valores penhorados sobre o seu faturamento, além de garantir solução de continuidade na administração dos negócios, está alinhada com as disposições da Lei 8.866/94. Inexiste incompatibilidade no exercício conjunto das atribuições de sócio administrador do empreendimento e de depositário dos valores penhorados. Ainda que se admita como viável, juridicamente, a recusa do encargo por parte do administrador indicado compulsoriamente e contra sua vontade para o mister, tal conduta há de ser cabalmente justificada, sob pena de se chancelar atentados contra a ordem do processo executivo e a dignidade da justiça. Petição inicial indeferida liminarmente.... (Continua)

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