CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 620
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21 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação. Recusa da Fazenda Pública fundada na ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Castro Meira. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ficou consignado que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem ofertado à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Substituição de penhora. Ordem legal de preferência. Inobservância. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Embargos do devedor. Crédito da executada. Rejeição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Solvabilidade do crédito ofertado. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de execução fiscal relativa a débitos de IPTU, ajuizada pelo Município de Niterói, rejeitou o crédito da executada com o Estado do Rio de Janeiro como garantia do Juízo, para a oposição dos embargos à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Questão não abordada no acórdão paradigma. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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25 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Imovél. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Afronta ao princípio da menor onerosidade. Análise. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma da Lei 6.830/1980, art. 11, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620 REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Substituição de penhora. Ordem legal de preferência. Inobservância. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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27 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação. Recusa da Fazenda Pública fundada na ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C Resp1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.
1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem oferecido à penhora com base na ordem de preferência estabelecida pela Lei 6.830/1980, art. 11. ... ()
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28 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Ordem legal de preferência. Inobservância. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Ausência de garantia. Oferecimento de debêntures. Possibilidade de rejeição. Ordem de preferência. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra União. Em sentença, os embargos foram inadmitidos, ante a ausência de garantia do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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