1291 - TJSP. Julgamento «extra e «citra petita. Mandado de segurança. Impetração pretendendo expressamente que o Prefeito aprove loteamento, mas que argumenta no sentido da sua omissão administrativa. Sentença determinando simplesmente, a manifestação do Prefeito num ou noutro sentido. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra ou «citra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Embora a pretensão evidentemente fosse para a aprovação do loteamento, o inconformismo do impetrante residia na omissão do prefeito; sendo, por isso, possível ao juiz simplesmente determinar sua manifestação num ou noutro sentido, não havendo decisão extra ou citra petita.... (Continua)

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1292 - TARS. Julgamento «extra petita e «citra petita. Ação anulatória de cambial cumulada com perdas e danos. Juiz que proclama a inexigibilidade da dívida. Descabimento. Distinção entre o pedido e o decidido. Omissão, ainda, quanto às perdas e danos expressas na inicial. Decisão «extra e «citra petita. Violação do CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 458, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

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1293 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Pedido certo. Condenação do réu em quantia superior à requerida na petição inicial. Descabimento. Decisão «ultra petita. Redução ao valor pleiteado na inicial.

Em face do CPC/1973, art. 460, é defeso ao juiz condenar o réu em quantia superior àquela pela qual foi demandado.... (Continua)

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1294 - TARS. Julgamento «extra petita. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação proposta contra empresa. Condenação pessoal do sócio-gerente, representante legal da ré na demanda. Descabimento. Incompatibilidade entre o relatório e o dispositivo. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita doutrina e precedentes). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

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1295 - 1TACSP. Julgamento «extra petita. Ação objetivando declarar a falsidade de assinaturas em notas promissórias. Sentença proferindo a inexigibilidade dos títulos. Descabimento. Pedido que deve ser interpretado restritivamente, não compreendendo toda a narrativa da inicial. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

É inaceitável a argumentação no sentido de que o pedido é compreensivo de todo o enunciado de fato e de direito da petição inicial, incorrendo o juiz, que altera «ex officio os limites do pedido, em julgamento «extra petita.... (Continua)

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