CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 188
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41 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Suspensão de liminar. Ministério Público. Prazo em dobro para recorrer. CPC, art. 188, 1973. Inaplicabilidade.
«1 - A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.331.730/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23/5/2013), assentou que, «Em consonância com a jurisprudência pacífica do Pleno do STF, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 906.752/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 16/8/2017; e AgInt no AREsp 280.749/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017. ... ()
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42 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração do estado do Amazonas rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Urv. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/08/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 31/08/2015. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Curso de formação. Escola naval. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 29/10/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 17/11/2015. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Tributário. Prova emprestada. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/12/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 26/01/2016. ... ()
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46 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/03/2016, sendo o recurso especial interposto somente em 04/04/2016. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Tributário. Multa. Anulação. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/12/2013, sendo o recurso especial interposto somente em 08/01/2014. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/12/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 29/01/2016. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Recurso interposto após o decurso do prazo. Intempestividade.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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50 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na suspensão de liminar. Primeiro agravo regimental intempestivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC, art. 188. CPC/1973. Agravo ao qual se nega provimento.
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