1 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Majoração de honorários recursais. Direito intertemporal. Conformidade com entendimento da corte. Agravo interno improvido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

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3 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cheque Sustado - Contrato subjacente envolvendo a fabricação e instalação de móveis planejados - Possibilidade de discussão da causa debendi já que demonstrado que a emissão da cártula está atrelada ao contrato entabulado entre as partes - Irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante Ementa: RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cheque Sustado - Contrato subjacente envolvendo a fabricação e instalação de móveis planejados - Possibilidade de discussão da causa debendi já que demonstrado que a emissão da cártula está atrelada ao contrato entabulado entre as partes - Irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante perícia - Prova imprescindível para apuração quanto ao integral ou parcial cumprimento do contrato, questão que, contudo, impõe reconhecer a inexigibilidade do título executivo, diante da impossibilidade de produção daquela prova em sede de Juizado Especial Cível - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO, extinguindo-se o processo de execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 51, II.

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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Consonância. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.

1 - É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ sedimentado em julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabiliade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Prova. Valoração errônea.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Efeitos retroativos. Ausência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Errônea valoração da prova.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

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