41 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ICMS. Celulose. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 368. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação de afronta ao CCB, art. 368, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ; e c) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

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42 - TJSP. Contrato. Locação. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios locatícios. Impossibilidade de compensação do débito cobrado com crédito de titularidade da esposa do locatário. Inteligência do CCB, art. 368. Contrato celebrado entre terceiros que previa o adimplemento da locação cobrada nesta ação, quando descumprido, não tem o condão de impedir a regular cobrança do débito pelo locador. Recurso desprovido.

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43 - TJSP. Execução por título judicial. Ação monitória. Pretensão de compensação em relação a débito também constituído em ação monitória distinta. Admissibilidade, eis que ambos os créditos são líquidos, certos e exigíveis, reconhecidos em Juízo. Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Limite, entretanto, no valor dos honorários, que pertencem aos advogados, e não às partes, e só poderão ser incluídos na compensação se expressamente concordarem os profissionais envolvidos. Recurso parcialmente provido.

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44 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Deferimento. Pedido de compensação com crédito oriundo de demanda entre as mesmas partes. Alegação de preclusão. Inocorrência. Presença de crédito e débito recíprocos. Inteligência e função do CCB, art. 368. Observância da economia da obrigação, que atende praticidade de realização de crédito e à dinâmica das relações econômicas. Compensação reconhecida. Suspensão da eficácia da decisão de bloqueio «on line. Recurso provido.

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45 - TJSP. Compensação. Ação declaratória. Autora que pretende compensar seu crédito com dívida que possui perante terceiro. Impossibilidade. Ausência de crédito líquido e certo. CCB, art. 368. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido.

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46 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Aproveitamento de crédito concedido a pessoa física em decorrência de sentença proferida em fase de conhecimento em demanda onde vencida municipalidade, para quitação de honorários decorrentes de sucumbência experimentada por aquele munícipe em embargos à execução. Possibilidade. Verba honorária que integra o patrimônio público a teor dos Lei 8906/1994, art. 22 e Lei 8906/1994, art. 23. Observância. Aplicação do CCB, art. 368. Necessidade. Recurso da Prefeitura Municipal de Suzano não acolhido.

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47 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Massa falida. Pretensão à compensação. CCB, art. 368. Viabilidade se e quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra. Inconfundibilidade, no caso, da pessoa jurídica do banco falido com a respectiva «massa falida, que sequer tem personalidade jurídica. Descabimento, ainda, de compensação se uma for de coisa não suscetível de penhora, ou em prejuízo a terceiros. CCB, art. 373 e CCB, art. 380. Necessidade de arrecadação dos bens da falida para pagamento conforme a «par conditio creditorum, sem possibilidade de pagamento de um credor específico em detrimento de outros, preferenciais. Recurso desprovido.

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48 - TJSP. Execução por título judicial. Ação monitória. Compensação de dívidas. Impossibilidade. Hipótese. Crédito que se pretende utilizar para quitação de obrigação, pendente de decisão em liquidação de sentença. Observância. Inadequação ao disposto nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Incidência de multa pelo não pagamento da dívida (CPC, art. 475-J). Necessidade. Recurso não provido.

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49 - TJSP. Recurso. Contratos bancários. Insurgência contra a respeitável sentença que julgou improcedente a ação ordinária. Inadmissibilidade. Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Inexiste amparo legal para a compensação pleiteada pela autora. Inaplicabilidade do CDC, uma vez que a pecúnia obtida com as avenças de contratos de acc's e de cédula de créditos bancários, teve natureza de insumo destinado a otimizar atividade comercial. Alegação de incompetência rejeitada com fulcro no Lei 11101/2005, art. 6º, § 1º. Recurso improvido.

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