CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 654
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes.... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Omissão quanto à análise do pedido de concessão de habeas corpus de ofício verificada. Acolhimento dos embargos. Efeitos infrigentes não concedidos. Não cabimento do pleito.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.... ()
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3 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade por deficiência de defesa e mídias corrompidas. Reconhecimento da confissão espontânea. Supressão de instância. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Indícios de autoria verificados pelo juízo de primeiro grau. Ausência de provas judicializadas. Não ocorrência.. Agravo regimental desprovido.
1 - Para conhecer da controvérsia apresentada neste habeas corpus, contudo, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Não demonstração de que a criança necessita de cuidados que somente a genitora pode proporcionar. Concessão de ofício. Impossibilidade. Ilegalidade não verificada.
1 - Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros regimes, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pela LEP, art. 117, sendo que o fato de a paciente possuir filho com idade inferior a 12 anos não lhe garante, por si só, o direito excepcional à prisão domiciliar.... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação. Suposta inexistência de fundadas suspeitas. Matéria devidamente analisada. Vícios integrativos inexistentes.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), hipóteses que não se fazem presentes.... ()
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7 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Concessão da ordem, de ofício. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma suficiente, todos os óbices do não conhecimento.... ()
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9 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - No caso, o embargante não se vale de quaisquer dos fundamentos vinculados de admissibilidade dos embargos de declaração: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e ausência de violação do CPP, art. 619. Fundamentos não atacados a contento. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de rediscussão. Concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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