CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 619
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 619. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... ()
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(Jurisprudência Similar)
3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Omissão/contradição. Não ocorrência. Extensão dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade às corrés. Inovação recursal. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ausência de indicação da hipótese de cabimento do recurso integrativo prevista no CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Hipótese em que a Defesa não menciona nenhum dos vícios elencados no CPP, art. 619 para justificar a oposição dos aclaratórios, utilizando-se da presente via apenas para impugnar a conclusão do decisum, alegando que « equivocado o argumento de supressão de instância «, o que não é admitido.... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da causa. Descabimento.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial, o que inexiste no presente caso.... ()
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6 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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7 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de ambiguidade/ obscuridade/ contradição/ omissão. Inocorrência. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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8 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que se verifica no caso.... ()
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9 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação do cálculo de penas. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 50% da pena. Vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V. Ausência de combinação de leis. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.... ()
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