CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 118
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11 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apreensão de caminhão. Decisão fundamentada. Veículo utilizado por organização articulada para a mercancia de drogas. Alegação de propriedade do bem apreendido. Pleito de intervenção de terceiro na ação penal. Inexistência de assistência de defesa na ação penal. Não incidência da Súmula 14/STF. Veículo apreendido que interessa ao feito. CPP, art. 133. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar se o requerente possui direito líquido e certo de intervir em ação penal, como terceiro interessado, a fim de participar da produção de provas com o propósito demonstrar a propriedade de veículo automotor apreendido, viabilizando, assim, a liberação do bem. ... ()
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12 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Apreensão de automóvel licenciado para taxi. Prisão em flagrante do condutor do veículo por tráfico de drogas. Mandado de segurança incabível. Incidência da Súmula 267/STF. STF. Ausencia de teratologia na decisão que determina a medida cautelar. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - «O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie (AgRg no RMS 65.114/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 2/3/2021). ... ()
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13 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Telefones celulares. Investigação policial. Interesse. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, com base no conjunto fático probatório dos autos que os bens apreendidos não podem, ainda ser restituídos, por interessarem à investigação, a modificação do julgado, de fato, encontra óbice no verbete sumular 7 do STJ. ... ()
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14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de restituição de bens apreendidos. Dinheiro em espécie apreendido na residência de investigado casado com sócia-administradora da empresa recorrente. Alegada comprovação da propriedade e origem lícita. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (CPP, art. 118 e CPP, art. 120). Precedentes. ... ()
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15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de coisa apreendida. CPP, art. 118. Utilidade e necessidade da medida. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Discussão sobre a legalidade da aquisição do bem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Da análise dos fundamentos apresentados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, evidencia-se que ainda pairam dúvidas acerca da licitude dos negócios jurídicos de aquisição do veículo objeto do pedido de restituição. ... ()
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16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade de busca e apreensão e de restituição de bens apreendidos. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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17 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Restituição de imóvel. Restrição judicial. Alegação de proprietário de «boa fé». Necessidade de incursão na seara probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esse STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, [a] restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (CPP, art. 120, caput) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no CP, art. 91, II); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (CPP, art. 140); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (CPP, art. 118). Ademais, a alteração da conclusão a que chegou o magistrado de origem acerca da condição de terceiro de boa-fé do ora agravante e da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida exigiriam exigiria dilação probatória (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 12/08/2021). ... ()
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18 - STJ. agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Busca e apreensão de bem. Veículo utilizado no suposto furto de animais. Medida fundamentada. Decisão judicial passível de recurso próprio. Súmula 267/STF. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Interesse para o processo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas se interessarem ao processo, situação reconhecida pelo Tribunal de origem. Para examinar a tese de violação do CPP, art. 118, seria necessário o cotejo de fato não delineado ou reconhecido no aresto recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recorrentes advogados. Apreensão do aparelho celular e respectivas linhas telefônicas, bem como o acesso a e-mails e redes sociais. Indispensabilidade demonstrada. Inexistência de impedimento do exercício da profissão. Ausência de direito líquido e certo. Coisas apreendidas que, manifestamente, interessam à ação penal.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso quando não verificado direito líquido e certo à restituição dos bens apreendidos, os quais interessariam ao processo. ... ()
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