CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 215-A
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transmissão de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Caracterização do crime. ECA, art. 241-A Exposição de criança ou adolescente no conteúdo do material pronográfico. Não ocorrência. Atipicidade. Configuração. Pedidos de reconhecimento da forma tentada do crime ou de reclassificação da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimenta L não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte aponta que, para a caracterização do crime tipificado no art. 241-A, caput, do ECA, é necessário que haja a exposição de criança ou adolescente no conteúdo do material pornográfico. Precedentes.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Pretensão de absolvição. Conjunto probatório harmônico e suficiente para manutenção da condenação. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável, pela via do habeas corpus, desconstituir a decisão que condenou o réu pela prática de estupro de vulnerável, quando lastreada em amplo material cognitivo amealhado durante a instrução criminal, sobretudo na hipótese de serem as provas harmônicas e suficientes para comprovação da materialidade e autoria.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Preclusão do capítulo da decisão monocrática não impugnado. Erro de tipo. Não ocorrência. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Ciência da idade da criança. Confissão do r éu em âmbito policial confirmada pelo depoimento da agredida em juízo. Maior relevância da palavra da vítima em delitos sexuais. Erro de tipo não suficientemente comprovado pela defesa. Agravo regimental não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Tipicidade constatada. Dosimetria. Fundamentação idônea. Aplicação de ofício da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Ausência de prequestionamento. Desprovimento.
1 - «A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos R Esp 1.959.697/SC, R Esp 1.957.637/MG, R Esp 1.958.862/MG, e R Esp 1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, ocorrido em 8/6/2022, D Je de 01/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A (AgRg no AR Esp 2.393.204/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, D Je de 18/9/2023.)... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de importunação sexual (CP, art. 215-A devidamente tipificado pelo tribunal de origem. Pleito de desclassificação para estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º). Necessário revolvimento das provas colhidas na instrução. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.... ()
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6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 215-A e CP, art. 217-A. Decisão negativa de admissibilidade fundamentada na alínea «b do, I do CPC, art. 1.030. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ exarado em recurso especial repetitivo. Agravo em recurso especial manifestamente incabível.
1 - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a adequação do aresto recorrido ao entendimento firmado por esta Corte Superior, sob o rito dos recursos especiais repetitivos.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição e desclassificação para as condutas previstas na Lei 3.688/1941, art. 65 e CP, art. 215-A Descabimento. Elemento especializante. Vítima menor de 14 anos. Súmula 7/STJ. Atenuante genérica. Não aplicação. Pena no mínimo legal. Reanálise descabida. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, firmada em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.121/STJ), «presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 01/7/2022).... ()
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8 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Fundamentação suficiente e ausência de prejuízo. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Tema 1121. Impossibilidade. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judicias negativas. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. ... ()
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9 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Estupro de vulnerável. Atos diversos da conjunção carnal. Desclassificação para a modalidade consumada. Decisão mantida. Embargos recebidos como agravo. Desprovimento.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância a o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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10 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por estupro de vulneravel. Não realização de sustentação oral no julgamento do recurso de apelação. Desídia da parte. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «Não se cogita de nulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no julgamento da apelação, quando este não observou o procedimento estipulado para tanto (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). ... ()
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