CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 147
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Doc. VP 707.4372.4692.2893
21 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e vias de fato - CP, art. 147 e LCP art. 21. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Retratação da vítima após o oferecimento da denúncia. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 113 do FONAJE. Princípio da obrigatoriedade da ação penal que deve ser mitigado no âmbito dos Juizados Especiais, cujo objetivo maior é a pacificação social e que tem por critérios Ementa: Apelação criminal. Ameaça e vias de fato - CP, art. 147 e LCP art. 21. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Retratação da vítima após o oferecimento da denúncia. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 113 do FONAJE. Princípio da obrigatoriedade da ação penal que deve ser mitigado no âmbito dos Juizados Especiais, cujo objetivo maior é a pacificação social e que tem por critérios norteadores os da simplicidade e da informalidade. Prevalência da vontade do ofendido. Em havendo, até a prolação da sentença, manifestação expressa da vítima no sentido de encerrar o feito, impositiva a extinção da punibilidade do réu. Recurso provido a fim de extinguir a punibilidade da apelante, nos termos do CP, art. 107, IV.
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Doc. VP 305.5186.4372.5989
22 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça - CP, art. 147. Alegação de insuficiência probatória. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavra da vítima corroborada por testemunha. Ameaça séria e idônea. Dolo de intimidar bem demonstrado. Recurso não provido.
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Doc. VP 987.2112.3341.4559
23 - TJSP. Apelação criminal. Perseguição - CP, art. 147-A Sentença condenatória que reconheceu a causa de aumento prevista no § 1º, II do mesmo dispositivo legal. Pena máxima em abstrato que supera os 2 anos. Incompetência do Colégio Recursal para processamento e julgamento do recurso. Recurso não conhecido. Sentença válida porque proferida por Vara cumulativa. Remessa ao E. Tribunal de Justiça.
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Doc. VP 118.0002.0618.2752
24 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça - CP, art. 147, caput. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Materialidade e autoria bem demonstradas. Ameaça séria e idônea. Recurso não provido.
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Doc. VP 791.1534.0100.2352
25 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça - CP, art. 147. Sentença absolutória. Apelo do Ministério Público. Réu que proferiu à vizinha «desce aqui que você vai ver". Ausência de promessa de mal concreto. Expressão vaga e imprecisa, não se caracterizando o crime em mera atemorização de mal genérico. Recurso não provido. Sentença mantida.
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Doc. VP 280.3866.9522.8349
26 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça - CP, art. 147. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Afastada reincidência reconhecida na sentença, resultando em redução da pena, alteração do regime inicial de cumprimento para aberto e operada a substituição por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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Doc. VP 707.6625.2561.3059
27 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Acusada que publicou vídeo em rede social, de ampla divulgação, ofendendo e ameaçando a vítima de agressão, caso a encontrasse na via pública. O delito de ameaça é de natureza formal, consumando-se com o amedrontamento sofrido, sendo Ementa: Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Acusada que publicou vídeo em rede social, de ampla divulgação, ofendendo e ameaçando a vítima de agressão, caso a encontrasse na via pública. O delito de ameaça é de natureza formal, consumando-se com o amedrontamento sofrido, sendo desnecessária a concretização do mal objeto da intimidação. Condenação mantida. Dosimetria de pena irreparável. Não cabimento de pena isolada de multa. Ameaça de agressão física amplamente divulgada via internet, cuja censurabilidade afasta o mero apenamento com multa. Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44), haja vista a previsão de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Estabelecimento do regime prisional aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
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Doc. VP 252.7221.5596.0939
28 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Não caracterizada a prática de exercício arbitrário das próprias razões. Dosimetria penal escorreita. Maus antecedentes e multi-reincidência. Não aplicável o art. 129, § 4º c/c artigo § 5º do CP, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Regime semiaberto. Medida necessária e adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 419.4347.3525.9533
29 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 147. Ameaça. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pelo afastamento da agravante de calamidade pública e tratamento punitivo mais favorável. Materialidade, autoria e dolo evidenciados. Ameaças sérias e idôneas. Provas coerentes, seguras e aptas para fundamentar a condenação. Ausência de nexo de causalidade Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 147. Ameaça. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pelo afastamento da agravante de calamidade pública e tratamento punitivo mais favorável. Materialidade, autoria e dolo evidenciados. Ameaças sérias e idôneas. Provas coerentes, seguras e aptas para fundamentar a condenação. Ausência de nexo de causalidade entre o delito e a agravante articulada por conta da pandemia de COVID-19. Afastada a circunstância agravante do CP, art. 61, II, «j. Dosimetria penal alterada e diminuída ao patamar do mínimo legal. Operada a substituição por pena restritiva de direitos. Mantida no mais a r. sentença. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 968.3263.8485.6180
30 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão Corporal e Ameaça. Art. 129, «caput e CP, art. 147. Apelo Ministerial pleiteando a condenação. Prevalência de dúvidas quanto à dinâmica dos fatos. Desavenças familiares. Conflitos recíprocos e constantes entre a ré e a ofendida. «Non liquet quanto à configuração das infrações. Hipótese fática que se insere no CPP, art. 386, VII. Sentença absolutória Ementa: Apelação Criminal. Lesão Corporal e Ameaça. Art. 129, «caput e CP, art. 147. Apelo Ministerial pleiteando a condenação. Prevalência de dúvidas quanto à dinâmica dos fatos. Desavenças familiares. Conflitos recíprocos e constantes entre a ré e a ofendida. «Non liquet quanto à configuração das infrações. Hipótese fática que se insere no CPP, art. 386, VII. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial desprovido.
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