CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 91
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Doc. VP 103.2110.5004.5900
181 - TJRJ. Liquidação de sentença. Indenização fundada em condenação criminal transitada em julgado. Caracterização como título executivo judicial. Vantagem processual, com ressalva da autonomia dos juízos. CP, art. 91, I. CPC/1973, art. 584, II. (Cita doutrina).
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Doc. VP 204.1191.0000.8700
182 - STF. Penal. Insanidade mental do réu. CP, art. 22. CP, art. 26. CP, art. 91. CP, art. 92. CP, art. 96, I. CP, art. 97. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CPP, art. 411.
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