CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 144
+ de 273 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Guardas civis municipais. Policiamento ostensivo. Busca pessoal e veicular. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilicitude das provas. Trancamento da ação penal. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo.
1 - Não há omissão se o acórdão embargado encontra-se clara e devidamente motivado. ... ()
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42 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Obrigação do time mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Observância. Fato ocorrido em via pública. Ausência de falha de segurança.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 14/04/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 24/09/2021 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada na CF/88, art. 144, § 8º. Apuração de denúncia anônima e busca pessoal. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Tese que destoa da previsão contida no CPP, art. 621. Irretroatividade de interpretação jurisprudencial inexistência de dispositivo legal contendo essa vedação. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
1 - A tese veiculada não guarda correspondência com nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, consubstanciando mera rediscussão de matéria já decidida nos autos. ... ()
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44 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus opostos pelo Ministério Público federal. Alegações de omissão. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Decisão de absolvição do embargado, com efeitos estendidos ao corréu. Pedido de modificação do decisum. Inviabilidade. Ausência de omissão. Mero inconformismo.
1 - Nos termos do CPP, art. 619 e CPP, art. 620, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se ao suprimento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua rediscussão ou no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e domiciliar. Guardas municipais. Ausência de situação de flagrante. Ilegalidade reconhecida. 2. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Inexistência de previsão legal ou constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas. De fato, os contornos do crime só foram constatados depois da abordagem infundada, sem indícios prévios do delito, configurando-se atuação irregular. Isso porque, baseada somente em denúncia anônima, inexistindo elementos indiciários suficientes do cometimento de delito, ainda que permanente, que justifique a abordagem de pessoa por outra «qualquer do povo», condição à qual equivale o agente público que não se inclui entre os órgãos de segurança pública previstos na CF/88, art. 144, caput. ... ()
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46 - TJSP. Tráfico de Drogas - Abordagem da acusada por guardas civis municipais em função de policiamento ostensivo - Função reservada constitucionalmente à Polícia Militar - Não incidência do CPP, art. 301 - Exorbitância dos poderes atribuídos no CF/88, art. 144, § 8º Federativa do Brasil - Prova ilícita - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, II - Recurso da defesa PROVIDO.
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47 - TJSP. Tráfico de Drogas - Abordagem dos acusados por guardas civis municipais em função de policiamento ostensivo - Função reservada constitucionalmente à Polícia Militar - Não incidência do CPP, art. 301 - Exorbitância dos poderes atribuídos no CF/88, art. 144, § 8º Federativa do Brasil - Prova ilícita - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, II - Recurso da defesa PROVIDO.
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48 - TJSP. Tráfico de Drogas - Atuação de guardas civis municipais em função típica de policiamento ostensivo e em verdadeira atividade investigativa, funções típicas reservadas constitucionalmente à Polícia Militar e à Polícia Civil - Não incidência do CPP, art. 301 - Exorbitância dos poderes atribuídos no CF/88, art. 144, § 8º Federativa do Brasil - Prova ilícita - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, II - Recurso da defesa PROVIDO.
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49 - TJSP. HABEAS CORPUS - Lesão corporal, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares com a vítima, por razões da condição de sexo feminino (lesões indicadas no Boletim Médico a fls. 14/15 do feito de origem; Ameaça, através de palavra, de causar mal injusto e grave contra sua companheira, prevalecendo-se das relações íntimas, domésticas e familiares; Ofensa à integridade corporal de autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função (policial militar Alecsander); Ameaça, através de palavra, de causar mal injusto e grave contra policial militar (PM Diogo); e Resistência: oposição à execução de ato legal, mediante violência, contra policial militar que efetuava sua prisão em flagrante (arts. 129, §13, cc. 129, caput e §12, cc.147, caput, por 02 vezes, cc. 329, §2º, todos, do CP e em concurso material de delitos, cc. art. 61, II, s «f, todos do CP e Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º).
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50 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Guarda municipal civil. Patrulhamento ostensivo. Revista pessoal. Extrapolação de competência. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... ()
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